Ponto de vista: Uma lei inoportuna

Ágide Meneguette (*)

Foi sancionada segunda feira última (27/10) lei estadual proibindo o cultivo, a comercialização e o trânsito de produtos transgênicos no Paraná. A razão maior desta lei é na verdade coibir a produção de soja transgênica no Estado.

Até o início deste ano, a FAEP alertava publicamente os produtores para que não plantassem soja transgênica por haver uma proibição judicial, e porque nossos melhores e maiores mercados dão preferência à soja convencional, muito embora também aceitem comprar o produto transgênico.

Com a edição da Medida Provisória 113, em fevereiro deste ano, permitindo a comercialização da soja transgênica, e a posterior edição da Medida Provisória 131 autorizando o plantio de sementes transgênicas por produtores que a detinham, o Governo Federal de fato chancelou a produção, sem volta. O fato dos produtores de soja transgênica serem beneficiados pela legalização de suas plantações e terem a oportunidade de repetir o plantio, foi a senha para que outros produtores, mesmo contrariando o estabelecido na MP 131, procurassem sementes de soja transgênica para matar a curiosidade e experimentar seu comportamento em suas propriedades.

Com isso a plantação da soja transgênica espraiou-se partir do Rio Grande do Sul, principalmente para o Paraná nas regiões de colonização gaúcha. Como não houve nenhum controle oficial da comercialização feita sob a égide da MP 113, qualquer produtor está à vontade para plantá-la amparado pela MP 131, bastando para tal assinar o Termo de Compromisso.

A lei estadual - que contraria a MP 131, sendo portando inconstitucional - está assustando produtores paranaenses, o que pode transformar suas plantações em clandestinas e, com isso, ameaçar lotes de soja convencional na próxima safra, já que este é o melhor lugar para esconder uma colheita proibida.

O volume de soja transgênica já produzido e a sua expansão nesta próxima safra são um perigo para nossa permanência num grande e especial mercado que já conquistamos e do qual desalojamos os Estados Unidos. O bom senso nos diz que depois de cinco anos de desobediência civil, especialmente no Rio Grande do Sul e em algumas áreas do Paraná, o produtor não vai recuar. É ingenuidade pensar ser possível eliminá-la com uma Medida Provisória, com uma lei e com a fiscalização estadual, que vai ter que se desdobrar, e mesmo assim não conseguirá mais do que resultados pífios.

Ao invés do Estado, que se deixe o mercado fiscalizar. As indústrias, empresas de comercialização e as cooperativas têm todas as condições para segregar e certificar o produto. Tiveram tempo para isso. Mais do que condições, têm interesse, já que são elas que atendem nossos clientes internacionais.

Ao impedir que o mercado faça a seleção do produto, a lei estadual nos joga na incerteza, nos coloca em posição difícil perante o mercado internacional, além de criar dificuldades para as indústrias que necessitam da soja como matéria-prima, inclusive a procedente de outros Estados. Em passado recente, várias esmagadoras fecharam suas portas no Paraná em decorrência de uma legislação burra que criava embaraços para a recuperação de créditos de ICMS.

Agora vai ser a intolerância, mas com resultados piores, justamente numa fase em que há necessidade de novas indústrias em nosso interior, para gerar os empregos que nos foram negados há alguns anos atrás.

A lei estadual é inoportuna e certamente vai impor um resultado contrário ao que se propõe, que é defender a nossa produção de soja convencional.

Em face deste cipoal de leis e medidas provisórias contraditórias, a Federação da Agricultura do Estado do Paraná ? FAEP - vem pedindo ao governo federal uma legislação que legalize a produção de soja transgênica, disciplinando o seu plantio, rastreabilidade, segregação e certificação como forma de dar transparência ao mercado e restabelecer a nossa credibilidade como fornecedores de soja convencional. Além disso, de permitir o avanço das pesquisas e do uso de outras variedades agropecuárias transgênicas que também podem contribuir para elevar a nossa competitividade no mercado internacional.

(*) Ágide Meneguette é presidente da Federação da Agricultura do Estado do Paraná - FAEP