POLÍTICA AGRÍCOLA I: Governo sanciona lei que prorroga dívidas de produtores

Mais um pleito das cooperativas foi atendido pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que assinou no dia 29 de dezembro de 2006 a Lei 11.434/06, que alonga o prazo de pagamento das prestações da securitização, do Pesa e do Recoop. Os artigos 9º e 10º autorizam a quitação ou o refinaciamento do débito até o dia 30 de abril de 2007. Todas as operações do Pesa, incluindo as que estão com os bancos privados, e da securitização que foram transferidas para a União, de 2005 e 2006, terão direito ao benefício com o bônus de adimplência previsto na lei 9.866/99. Os contratos securitizados em poder das instituições financeiras privadas poderão ser liquidados no mesmo prazo, porém sem os descontos de pontualidade. A regra só vale para os adimplentes até dezembro de 2004 e beneficiará mais de 100 mil produtores. A Ocepar considera a prorrogação do prazo uma medida importante, já que as dificuldades operacionais estavam atrasando as contratações. A nova data viabiliza as renegociações e favorece o setor produtivo.