Plenário vota na terça PEC que garante locais de descanso para motoristas

FOTO: Andressa Anholete / Agência SenadoO Plenário do Senado analisa, nesta terça-feira (24/02), a partir das 14h, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que assegura pontos de parada e descanso para motoristas profissionais em intervalos regulares nas rodovias.

De acordo com a PEC 22/2025, até que seja editada lei regulamentar, o motorista não poderá ser penalizado se descumprir os intervalos de descanso quando não houver estrutura adequada no percurso, previamente reconhecida pelo poder público.

As regras serão detalhadas na futura política nacional de apoio à atividade de transporte rodoviário profissional, prevista na PEC.

O texto, do senador Jaime Bagattoli (PL-RO), foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em novembro de 2025. O relatório é do senador Esperidião Amin (PP-SC). (Agência Senado)