PGE pede suspensão de liminar sobre transgênico

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) pedirá para a presidência do Tribunal de Justiça do Paraná Suspensão de Segurança da liminar concedida ao mandado de segurança impetratado pela Federação da Agricultura do Paraná (Faep) para escoamento de soja transgênica através do Porto de Paranaguá. A decisão segundo a Procuradoria Jurídica da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), é frágil, porque determina a não privação do escoamento de transgênicos, mas não aponta como escoar e segregar o produto, conforme determina a lei federal. Ao contrário, desconsidera a legislação sobre o assunto. No despacho, o Juiz afirma que: “Em verdade, inexiste qualquer demonstração da necessidade da segregação, seja por imposição legal ou por interesse das partes envolvidas na comercialização”. (Com informações da Agência de Notícias do Governo do Paraná)