PEDÁGIO: Vereadores gaúchos contestam contratos de rodovias pedagiadas

Na sexta-feira (08/12)  foi realizado, no Plenário da Câmara de Vereadores de Caxias do Sul, o segundo Fórum Nacional de Usuários de Rodovias Pedagiadas. O evento reuniu deputados, vereadores, Ministério Público, entidades de classe e associações de defesa dos usuários de rodovias pedagiadas, além da comunidade em geral. O encontro debateu a situação das rodovias pedagiadas no estado e no País. O Vereador Elói Frizzo/PPS abriu os trabalhos, afirmando estar esperançoso em tirar bons frutos do encontro. Ao dar as boas-vindas aos convidados o Presidente da Câmara de Vereadores, Pedro Incerti/PDT, afirmou que o modelo de pedágio atual não é aceito pela comunidade, desde sua implantação oito anos atrás. ”Este fato é polêmico e gera uma série de problemas ao povo riograndense, por isso é relevante este Fórum”, disse.

Problema - O Engenheiro Civil formado, ex-funcionário do DNER, atual professor do Curso de Engenharia da ULBRA e ex-Ministro dos Transportes entre 1982 e 1985, Cloraldino Severo foi o primeiro palestrante do dia. Ele abriu os trabalhos falando sobre a Concessão de Pedágios no Brasil e no Mundo. Disse que a população está diante de um problema extremamente complexo, por isso é fundamental que o usuário das rodovias pedagiadas tenham a clara consciência desse problema em todas as suas dimensões. O ex-Ministro apresentou oito pontos principais para explicar a questão dos pedágios.

Saída - Segundo ele, em função da globalização aconteceram vários movimentos, entre eles o Consenso de Washingtom, que estabeleceu uma nova doutrina para o mundo, e trouxe muitos problemas, entre eles a privatização. Nesse processo o patrimônio público foi transferido para a iniciativa privada, ação que atingiu todos os setores como o rodoviário. Tudo isso com a cobertura do FMI. ”O fato mais marcante desse processo foi a desnacionalização do Estado. Os Poderes Legislativo e Executivo ficaram de joelhos nesse processo”, lembrou. Para ele a única saída é o usuário unir forças para derrubar o que foi feito até agora.”Nós como usuários e cidadãos temos que ser respeitados, como usuários temos que nos unir, e poderemos construir um país diferente. Os governos não mudam se a sociedade não fizer com que ele mude”, profetizou. Disse também que em países civilizados não se faz essas concessões, por isso é prudente analisar com detalhes como o Poder Público gasta o dinheiro do contribuinte, e nesse sentido conclamou a todos para cobrar uma atitude dos parlamentares.

Rede pedagiada - O ex-Ministro avaliou vários modelos de concessões de pedágios em todo o país e citou o exemplo de São Paulo como bem sucedido. Mostrou também a experiência de países da Europa, onde não existe o objetivo do lucro, e sim de dar uma estrutura fundamental de uso. Cloraldino para mostrar as distorções fez um comparativo entre o Brasil e outros países, e apresentou números: 9,5 mil quilômetros é a rede pedagiada no Brasil e em processo de licitação são outros 3,7 mil quilômetros. Somadas estas extensões de rodovias teremos 18% da nossa rede pedagiada, enquanto na Europa são 0,4% e nos Estados Unidos 0,2%. Na América do Norte se alguma empresa quiser colocar pedágios tem que construir as vias, e não instalar praças para cobrar em vias já existentes. Como resultado das discussões ocorridas durante o Fórum Nacional de Usuários de Rodovias Pedagiadas elaborou-se a Carta de Caxias do Sul. Abaixo segue a íntegra do documento.

II FÓRUM NACIONAL DE USUÁRIOS DE RODOVIAS PEDAGIADAS

C A R T A  D E  C A X I A S  D O  S U L

PEDÁGIOS: PAGA-SE MUITO PELO RECEBIDO EM TROCA

Os usuários de trechos de rodovias federais e estaduais concedidas com cobrança de pedágio estiveram reunidos na Câmara Municipal de Vereadores de Caxias do Sul - RS, que aprovou por unanimidade sediar o II Fórum Nacional de Usuários de Rodovias Concedidas, dias 8 e 9 de dezembro de 2006. A programação previu um ciclo de palestras, relatos de repercussões sentidas pelos Estados, debates com os presentes, sendo a maioria constituída de representantes de entidades estaduais, e a elaboração de uma síntese das conclusões do evento, que segue:

Pedágios em Excesso - Há um excesso de pedágios por quilômetro de rodovias no Brasil. A sociedade tem de ser ouvida sobre essa flagrante desproporção relativa à prática existente em outros países desenvolvidos. O Fórum assume uma posição, definitivamente contrária à instituição de novos pedágios rodoviários, públicos ou delegados. Se isso for irresistível, com maior razão a sociedade terá de ser ouvida a propósito da concepção dos contratos, modalidade da licitação e das previsões futuras dos programas de delegação de novos trechos e ser tratada como efetiva e legítima parte dos eventuais contratos: Usuário - Poder Concedente - Concessionário.

Modelo Criticado - A concessão de serviço público precedida da execução de obra pública que compreenda serviços de recuperação, manutenção, monitoração, ampliação, melhorias e conservação de lotes rodoviários, como já se tem casos de contratos celebrados, não deve prosseguir. É imperiosa uma urgente reavaliação de tais programas de concessão, em que o usuário é o seu único financiador pelo pagamento de tarifa.

Tarifa - Este modelo, em experiência, atenta contra o princípio da tarifa módica. A carga de impostos arrecadada dos usuários embutida nas tarifas do pedágio: Imposto de Serviço de Qualquer Natureza (ISS 5%) e outros, com as abusivas Taxas de Fiscalização aos Poderes Concedentes (DNIT e DERs) e às Agências de Regulação (ANTT, AGERGS) devidas pela concessionária mais o item “pessoal e encargos sociais” tem se mostrado insustentável sob o ponto de vista econômico, não só para o setor rodoviário como à sociedade como um todo, porque interfere decisivamente na cadeia produtiva. Pesquisa recente da CNT aponta para a crescente proporção do valor do pedágio no cotejo com o preço do óleo Dísel.

A TIR – Taxa Interna de Retorno - outro fator de encarecimento do valor do pedágio - como se apresenta continua sendo objeto de desaprovação do TCU, que reclama uma nova versão para o cálculo dos investimentos, considerando os atuais inconsistentes.

Pedágio Comunitário - Por tudo isso, está comprovado que os serviços públicos rodoviários remunerados mediante pagamento em praças de pedágios administradas pelo próprio ente federado, com circunscrição sobre as respectivas vias (pedágio comunitário), é o mais acessível e tem se mostrado eficaz. No caso da opção político-administrativa se voltar ao pedagiamento, o modelo é este, o único compatível com o princípio da modicidade tarifária. Na relação receita vs. investimento físico na rodovia é aquele que mais produz resultados sociais.

Via Alternativa Gratuita - Os usuários para cobrir com os seus veículos determinados trechos rodoviários devem ter alternativa para isso sem pagar, pois de outra forma estar-se-á exigindo verdadeiro imposto ou compulsoriedade do pedágio pela utilização de vias públicas específicas. Maior cuidado deve se ter com os usuários/moradores de áreas conurbadas, separadas por praças de arrecadação em percursos de suas atividades diárias para o trabalho, abastecimento e escolas (pequenas distâncias).

Reajuste Indexado de Tarifa - É inaceitável qualquer indexação simplista e desassociada da recomposição do valor do pedágio. É preciso haver cálculo, cuja fórmula leve em conta a real variação dos custos dos insumos, incluindo nisso a mão-de-obra incidente sobre o objeto do contrato aplicados na execução do Projeto de Engenharia Rodoviária - PER. Minutas de editais mais recentes tem cogitado a utilização do IPCA, que ora se rejeita.

Receitas Alternativas – Complementares - No caso das concessões existentes e por força do princípio da modicidade das tarifas é papel do poder concedente e das agências de regulação estimular e até induzir o concessionário a dispor da garantia contratual de explorar as riquezas agregadas ao objeto da sua concessão (art. 11, Lei 8.987/95). A facilidade com que as tarifas são reajustadas e as pretextadas revisões dos contratos em busca de supostos desequilíbrios econômico-financeiros, acomodaram os concessionários e fizeram-nos ignorar outras atividades econômicas postas a sua disposição com a finalidade de aliviar o usuário, único a assumir o ônus de produzir cômoda e abundante renda ao concessionário de um serviço público.

Prazos das Concessões - O programa de concessões foi baseado no mecanismo clássico de concessão – BOT (Build-Operate-Transfer), de direito de construção, exploração e prestação de um serviço por período determinado, ao fim do qual o projeto retorna às mãos do Estado, segundo estudo (Equilíbrio Econômico Financeiro do PECR-RS) da AGERGS de 2005. O Fórum apóia o mecanismo eleito, ou seja, a retomada do programa pelo poder concedente (DAER-RS) ao final dos prazos dos contratos. É absolutamente contrário a qualquer prorrogação contratual de concessões de trechos rodoviários de entes federados, sem esquecer de criticar a inconsistência das tentativas justificadoras de prazos de 25 anos no plano Federal, cujos contratos poderão atingir, absurdamente, meio século.

Audiências Públicas - As entidades dos usuários de rodovias precisam estar atentas ao processo de acompanhamento do programa de concessões federais do TCU e fazer valer seus Acórdãos. Destaque ao que determina que seja claramente demonstrado, em participações percentuais, qual a contribuição de cada grupo de custos e despesas presentes no projeto de concessão, para a formação do valor do pedágio, nas apresentações das audiências públicas, além da própria avaliação do poder concedente sobre este aspecto. A experiência das audiências públicas dos pedágios têm se mostrado pífias. Pró-forma. Monólogos dos administradores em defesa dos seus projetos, sem tempo adequado às manifestações e disposição para ouvir os cidadãos

Agências de Regulação - Preconiza-se para as Agências de Regulação uma conformação tripartite. Com esta composição colegiada de representantes governamentais e dos concessionários, enquanto perdurarem os contratos existentes, terá voz e voto também, representante autêntico dos usuários dos serviços concedidos. Suas sessões devem ser públicas, possibilitar vista aos processos e sustentação oral aos interessados. Cabe aos usuários à formação de suas entidades para exercerem missão fiscalizadora e de acompanhamento dos atos da administração dos contratos concessivos de serviços desde a elaboração do edital, passando pela licitação e da cobrança de pedágios, sejam eles concedidos ou estatais. Houve manifestação de interesse no acompanhamento de Projeto de Lei Federal sobre Agência de Regulação que tramita no Congresso Nacional, acolhida pelo II Fórum.

Fiscalização Falha - Das palestras e relatos havidos evidenciaram-se visíveis sinais de que os entes públicos que delegaram tais serviços, invariavelmente, mostraram-se omissos ou falhos em seu dever de fiscalização da execução do Programa de Exploração da Rodovia -PER. Deixaram também a impressão de que não agem com a diligência devida, por terem sido capturados pelo irresistível poder político e econômico das empresas concessionárias, exercidos sobre os detentores de mandatos eletivos da Administração e do Poder Legislativo, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A relação do TSE das contribuições oficiais aos candidatos nas eleições de 2006 por empresas vinculadas direta e indiretamente às concessionárias exploradoras de pedágios rodoviários, não deixam dúvidas disso. A mesma impressão atinge as Agências Reguladoras, cujos membros sofrem os mesmos impulsos, a começar pela indicação de seus nomes aos respectivos poderes legislativos, que não serão homologados se as bancadas naquelas Casas Legislativas das empreiteiras e concessionárias de serviços públicos não aprovarem.

CIDE - A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE em qualquer encontro em que o assunto venha a ser pedágio em rodovias é lembrada. Nesse Fórum volta a ser, para que em seus anais fique, mais uma vez registrado o descumprimento da Lei que a instituiu, pelos Administradores que se alternam e se mantém no poder. O malogro do déficit de financiamento de programas de infra-estrutura de transporte deve-se a isso, razão pela qual se protesta com toda a legitimidade, em um regime democrático e republicano.

Dia Nacional de Movimento Contra Pedágio Rodoviário - O MOVIMENTO UNIÃO BRASIL CAMINHONEIRO – MUBC, por seu presidente Nélio Botelho propôs ao II Fórum a instituição de um dia, a cada ano, para concentrar e divulgar todas as críticas dos abusos, distorções e a falha nas funções de regulação e fiscalização, através do acompanhamento dos programas existentes de pedágios e os protestos contra os que se cogitam implantar. Obteve aprovação unânime, juntamente com de Acir Mezzadri, da delegação do Paraná, de coleta de assinaturas para o encaminhamento de um Projeto de Lei de Iniciativa Popular ao Congresso Nacional, a ser preparada em fóruns regionais, nos moldes do Fórum Nacional que obteve a garantia do Plenário para sua realização nos calendários dos próximos anos.

Divulgação das Conclusões - Foi aprovada a ampla divulgação das conclusões do Fórum, que denunciam anomalias, destinadas a incentivar a participação da sociedade na discussão do tema pedágio rodoviário em todo o país. Fica declarado, também, o firme propósito de manter os cidadãos vigilantes e protagonistas da fiscalização direta dos agentes públicos: das administrações, legislativos, e do acompanhamento das agências de regulação e tribunais de contas. As empresas de produção industrial e agrícolas, como as do comércio mereceram destaque como destinatárias destas conclusões pela danosa repercussão do pedágio na economia gerida por elas, tendo em vista a competitividade interna e internacional.

III Fórum - O Plenário deste II Fórum aprovou o oferecimento da delegação de representantes de Santa Catarina, Pedro J.O. Lopes, presidente da FETRANCESC, para sediar o III Fórum em Florianópolis ou Joinvile, dento do primeiro semestre do ano de 2007.

Palavra Final - Recomendação para imediato envio destas conclusões ao Exmo. Sr. Presidente da República, com pedido de suspensão de qualquer ato que implique publicação de edital de licitação da 2ª. Etapa do Programa de Concessão Rodoviária Federal, e para conhecimento da Ministra Chefe da Casa Civil da Presidência, do Ministro dos Transportes, Governadores de Estados atuais e eleitos, Tribunais de Contas, ANTT, Congresso Nacional e Assembléias Legislativas, preferencialmente. Plenário do II Fórum Nacional de Usuários de Rodovias Pedagiadas - Câmara Municipal de Vereadores , Comissão Temporária Especial dos Pedágios da Câmara , ASSURCON – SERRA e RS, em 9 de dezembro de 2006.