PARCERIAS: Câmara aprova MP que facilita PPPs nos Estados

A Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta terça-feira (20/11) o texto-base da medida provisória 575, editada pelo governo federal em junho para facilitar a implementação das Parcerias-Público Privado (PPPs) nos Estados. O texto sofreu uma série de alterações no seu teor original que acabaram por ampliar o alcance das novas regras tanto em relação ao seu objetivo original quanto para outras áreas.

Relator - Elaborada para estimular investimentos nos Estados, a MP foi relatada na comissão mista da Câmara e do Senado pelo senador Sérgio Souza (PMDB-PR), suplente da ministra Gleisi Hoffmann (PT-PR). Na elaboração do seu texto final, ele acabou por incluir uma série de emendas que ampliaram o escopo da MP.

Inclusão - Algumas delas relacionadas diretamente a PPPs. O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) conseguiu incluir expressamente que as parcerias também alcançam reformas em prédios, e não apenas construções; que haja impedimento para que o parceiro privado seja indenizado por investimentos feitos com recursos públicos; e a eliminação da exigência de lei específica em relação aos aportes de recursos somente faz sentido.

Restrição orçamentária - Outros parlamentares do PMDB, os deputados Antonio Andrade (MG), João Magalhães (MG) e Hugo Motta, acrescentaram a possibilidade de que Estados e municípios com maiores restrições orçamentárias possam também celebrar PPPs. Isso será possível ao se permitir que  o Fundo Garantidor de PPPs federal seja utilizado para cobrir obrigações pecuniárias assumidas por Estados, Distrito Federal e Municípios nas suas PPPs no limite dos recursos federais alocados nos projetos.

Outras medidas - Mas a maior parte das emendas aprovadas nada tinha a ver com as parcerias. O deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) incluiu medidas que beneficiam advogados, ao impor que retornem ao regime cumulativo de PIS/Pasep e Cofins as receitas decorrentes da prestação dos serviços de advocacia, independentemente do porte do escritório. Também propôs a suspensão da cobrança de PIS/Pasep e Cofins em parte da cadeia produtiva da bovinocultura de corte.

Fazenda - O senador Armando Monteiro Neto (PTB-PE) e os deputados Paes Landim  (PTB-PI) e Luiz Pitiman (PMDB-DF) atenderam a um apelo do setor financeiro para que seja atribuído ao ministro da Fazenda a competência para fixar a margem a título de spread para aferição dos juros-parâmetro em operações de mútuo realizadas com pessoa vinculada.

Outros - O relator também incluiu no texto pedidos de cargos comissionados nos ministérios do Esporte e da Integração Nacional, e da Agricultura, para aprovação do Plano Safra. Foram acrescentadas ainda as chamadas "rádios-pirata". O texto fala em "anistia a  sócios, administradores e representantes legais de fundações e associações sem fins lucrativos, indiciados em inquéritos policiais ou que sejam partes em processos judiciais motivados por funcionamento de rádios que prestem ou tenham prestado serviços à comunidade, sem deter a devida outorga do Ministério das Comunicações".

Complemento - Após a aprovação na comissão mista, o senador Sérgio Souza fez ainda um complemento de voto em que acatou mais sugestões do deputado Jeronimo Goergen, no sentido de reduzir multas cobradas pelo descumprimento da entrega de declarações fiscais para a receita Federal. Outra emenda, também dele, reduz tributos para a aquisição de insumos para a produção de produtos agropecuários. Há ainda emendas que reduziram tributos sobre  farinha de trigo, trigo e pré-misturas próprias para a fabricação de pão. (Valor Econômico)