OCB receberá representantes das Unimeds para discutir ISS

A OCB receberá nesta quarta-feira (08/10) parlamentares e representantes das Unimeds para discutirem os impactos da Lei Complementar 116/03, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). A lei sancionada em 1º de agosto deste ano teve veto presidencial no parágrafo 3º do artigo 7º, que se referia à exclusão da base de cálculo dos serviços prestados por planos de saúde operados por cooperativas. De acordo com a lei, as administradoras e cooperativas que operam planos de Saúde ficam sujeitas ao recolhimento do tributo a partir da regulamentação que será feita por leis municipais.