Nova Lei de Sementes aumenta fiscalização

A nova Lei de Sementes, que entrou hoje (05/11) em vigor, abre o sistema de certificação para investimentos de entidades privadas no Brasil, além de fortalecer e estruturar a fiscalização da produção e do comércio de sementes e mudas no país. Os produtores de sementes também poderão certificar sua própria produção. O Estado passa a fiscalizar a produção, beneficiamento, análise, embalagem, amostragem, certificação, armazenagem, transporte, importação, exportação, utilização e venda de sementes ou mudas. A Lei nº 10.711, sancionada no último dia 5 de agosto, é resultado das discussões iniciadas e coordenadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) com os segmentos de pesquisa, produção e comercialização de sementes no país. A lei anterior, nº 6.507 (1977), organizou a produção de sementes e incentivou a multiplicação vegetal pelo setor privado. Até então, o Estado era responsável por certificar as sementes, inspecionar os campos de produção e emitir os certificados de garantia de qualidade do material produzido. A nova lei estabelece penalidades mais severas, com multas de até 250% sobre o valor do produto, em caso de descumprimento da lei, inclusive para os responsáveis técnicos.

Uso - A nova lei também disciplina o uso de sementes ou mudas próprias pelos produtores rurais, além de garantir-lhes o direito de guardar essas sementes para uso próprio exclusivamente para a safra seguinte. Há, porém, restrições para venda e utilização fora da propriedade, como cálculos de quantidade e áreas destinadas ao plantio. O transporte das sementes ou mudas para uso próprio entre propriedades do mesmo produtor só poderá ser feito com a autorização da fiscalização. A Lei de Sementes também reconhece a existência das chamadas sementes crioulas, variedades desenvolvidas por agricultores familiares, assentados da reforma agrária ou indígenas, e institui a autorização para troca e permuta dentro das comunidades. A nova lei permite ainda aos fiscais federais agropecuários o acesso a qualquer propriedade que utilize ou venda sementes ou mudas com o objetivo de orientar o uso desses materiais.

Renasem - Fica instituído o Registro Nacional de Produção, Comércio e Fiscalização de Sementes (Renasem) criado para cadastrar todos os agentes envolvidos nas atividades de produção, certificação, beneficiamento, bem como seus responsáveis técnicos. Até então, essas informações eram espalhadas pelos diversos órgãos estaduais e municipais. O Renasem auxiliará o Registro Nacional de Cultivares (RNC), onde estão concentradas todas as informações agronômicas e agroindustriais sobre cultivares. (Fonte: Assessoria de Imprensa Mapa)