NOVA LEI DAS S.A. JÁ VIGORA

As novas regras do mercado de capitais, aprovadas pela Câmara no último ano, começaram a vigorar nesta segunda-feira (4). A lei fortalece a participação dos acionistas minoritários, o que pode incentivar as pessoas a investir em bolsas de valores. O objetivo é facilitar a captação de recursos pelas empresas, para que possam financiar o desenvolvimento do País. Uma das inovações para os acionistas minoritários é a permissão para que, em cinco anos, quem tenha pelo menos 10% das ações preferenciais de uma sociedade - ações que não tem direito a voto - possa indicar um representante no Conselho de Administração da empresa. Com isso, os minoritários poderão influir na gestão da companhia. Outra mudança da nova lei das S.A., cujo objetivo é dar mais segurança aos investidores, é a concessão de mais poderes à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A CVM poderá fiscalizar crimes contra o mercado financeiro, como, por exemplo, o uso indevido de informações privilegiadas.