MULTA AMBIENTAL PODE IR DIRETO PARA O MUNICÍPIO ATINGIDO
Notícias representação
- Artigos em destaque na home: Nenhum
Parte dos recursos das multas e autuações de natureza ambiental será distribuída aos municípios onde ocorrerem as infrações, caso seja aprovado o Projeto de Lei 3598/00. A proposta venceu mais uma etapa na última quarta-feira, 31 de outubro, ao ser aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e enviada para apreciação da Comissão de Finanças e Tributação.
