MP sobre transgênicos pode ser votada

A Câmara deverá votar, em sessão extraordinária marcada para esta quinta-feira (9), as seis medidas provisórias que trancam a pauta do Plenário, entre elas a MP 223, que libera o plantio de soja transgênica no País. Além disso, as lideranças esperam votar dispositivo da Reforma Tributária (PEC 285/04) que aumenta de 22,5% para 23,5% o repasse ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Confira a seguir as MP que estão trancando a pauta no Congresso.

MP 219/04 - A Medida Provisória 219/04 trata do uso de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de empresas tributadas pelo lucro real. O crédito será calculado no percentual de 25% da depreciação contábil de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, novos, adquiridos entre 1º de outubro de 2004 e 31 de dezembro de 2005 para emprego no processo industrial do adquirente.

MP 220/04 - A Medida Provisória 220/04 cria o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos Contra a Propriedade Intelectual, no âmbito do Ministério da Justiça e 132 cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) para a reestruturação do Ministério de Minas e Energia (MME). Além disso, prorroga até 28 de dezembro próximo a data-limite para a celebração dos contratos de compra e venda de energia entre a Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobrás) e os empreendedores integrantes do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa).

MP 221/04 - A Medida Provisória 221/04 cria o Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) e o Warrant Agropecuário (WA).

MP 222/04 - A Medida Provisória 222/04 cria a Secretaria da Receita Previdenciária para centralizar as ações relacionadas à arrecadação e à fiscalização de contribuições sociais a cargo do INSS. A Procuradoria-Geral Federal, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União, cuidará da representação judicial e extrajudicial quanto à execução da dívida ativa do INSS. Para isso, o Ministério da Previdência Social, com o apoio do INSS e da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), estabelecerá mecanismos para integrar os sistemas de arrecadação e fiscalização e de cobrança, administrativa e judicial.

MP 223/04 - A Medida Provisória 223/04 libera o plantio e comercialização da safra de soja transgênica de 2005. A proposta isenta os plantadores de apresentarem licenças ambientais e de efetuarem o Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (Rima), mas veda a comercialização dos grãos geneticamente modificados da safra de 2004 como sementes. A comercialização da safra de soja transgênica a ser colhida no próximo ano deverá ocorrer até 31 de janeiro de 2006. Esse prazo ainda poderá ser prorrogado por mais 60 dias pelo Executivo.

MP 224/04 - A Medida Provisória 224/04 aumenta as gratificações de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar (GDATM) e de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo (GDASA). No caso dos militares, os percentuais da gratificação incidentes sobre o vencimento tiveram aumento de 161% e variam segundo o enquadramento na tabela de remuneração. (Agência Câmara)