MEIO AMBIENTE: Prazo para averbação da Reserva Legal é prorrogado até abril de 2012
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Foi publicado, no Diário Oficial da União desta segunda-feira (12/12), o decreto de n° 7.640, assinado pela presidente Dilma Rousseff, prorrogando por 120 dias o prazo para que os agricultores possam fazer em cartório a averbação da reserva legal de suas propriedades rurais. O decreto anterior (7.497) venceu neste domingo (11/12). A intenção do governo com essa prorrogação é esperar a aprovação do novo Código Florestal Brasileiro na Câmara Federal. É a quarta vez que o prazo para a averbação da reserva legal está sendo prorrogado. As duas primeiras prorrogações foram feitas pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. (Assessoria de Imprensa do deputado federal Moacir Micheletto)
Clique aqui para conferir a íntegra do Decreto 7.640
