MEIO AMBIENTE I: Código Florestal exigirá consenso

O relator da proposta que altera o Código Florestal, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), afirmou nesta quarta-feira (24/03), em audiência pública na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que será necessário um grande esforço dos parlamentares para conseguir o tão desejado consenso em torno do substitutivo apresentado por ele ao Projeto de Lei 1876/99. O texto já foi aprovado em comissão especial  presidida pelo deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR) e está pronto para ser votado pelo Plenário, o que deve ocorrer na primeira quinzena de abril.

Reivindicações - A constatação, segundo Rebelo, decorre de inúmeras reivindicações feitas recentemente por governadores de estado e por órgãos representativos de diversos setores da sociedade, como associações de produtores rurais e organizações não governamentais. "Nesta semana recebi uma carta do governador do Piauí em que ele afirma que a proibição de criação de novas áreas agricultáveis por cinco anos, como está previsto no meu relatório, será extremamente prejudicial para a produção agrícola piauiense", disse o deputado.

 

Grupo de trabalho - Ao comentar o resultado de visitas feitas a estados como Acre, Amazonas, São Paulo, Mato Grosso do Sul e Bahia, Rebelo disse ainda que o governador do Acre, Tião Vianna, já teria inclusive criado um grupo de trabalho para analisar a possibilidade de anistiar os produtores familiares do estado. "Fui informado de que um assentado da reserva Chico Mendes teria cometido suicídio por não ter condições de pagar as multas impostas por órgãos fiscalizadores", afirmou.

 

Criminalização - O representante do Instituto Socioambiental (ISA), Raul Telles do Valle, criticou a criminalização dos produtores rurais prevista no Código Florestal e a forma como é feita sua fiscalização. "A fiscalização abusiva é um equívoco. Ninguém quer ver os produtores rurais multados, impedidos de produzir", afirmou. Valle, entretanto, questionou algumas partes do relatório do deputado Aldo Rebelo, entre as quais a que prevê a dispensa da recuperação de Áreas de Preservação Permanentes (APPs) desmatadas (área agrícola consolidada) até 2008.

 

Porcentagem baixa - O representante do ISA apresentou estudos dando conta de que são muito pequenas as porcentagens de áreas produtivas a serem recuperadas por integrarem APPs. Segundo ele, em Bento Gonçalves (RS), por exemplo, a produção de uva ocupa apenas 1% das áreas de preservação. "O mesmo ocorre com as áreas produtoras de café em Três Pontas (MG), onde apenas 2% estão em APPs", disse Valle, ao defender a criação de dispositivos técnicos e econômicos capazes de incentivar os produtores a recuperar áreas sem perdas financeiras.

 

Impacto Econômico - Por outro lado, o procurador da Fazenda Nacional, professor universitário e especialista em Direito Ambiental Luís Carlos Silva de Moraes chamou a atenção para os impactos financeiros gerados pela recuperação de todas as regiões desmatadas em área agrícola consolidada. Com base em números de 2007, Moraes afirma que a redução da área agricultável faria o Brasil perder R$ 22 bilhões em arrecadação e tornaria o Produto Interno Bruto (PIB) R$ 74,3 bilhões menor. "A manutenção da área agrícola consolidada não é um favor ao produtor rural, mas uma necessidade pública", defendeu. (Assessoria de Imprensa do deputado Moacir Micheletto, com Agência Câmara)