LEI DAS ÁGUAS

A lei estadual de uso da água está ainda em fase de regulamentação. Essa lei substitui a obrigação da licença para uso da água, bem como a cobrança pela água utilizada. Para usos classificados como insignificantes a licença é dispensada, enquanto que para usos no setor agropecuário não será exigida cobrança. Hoje à tarde o consultor da Ocepar Guntolf van Kaick participa de uma reunião do grupo responsável pela regulamentação desta lei.