LEGISLATIVO: Senadores manifestam apoio a projeto que dá fim ao rol taxativo; ministro da Saúde é contra

O Senado retomou nesta terça-feira (23/08) o debate sobre o projeto de lei que obriga planos de saúde a cobrirem tratamentos não previstos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Já no início da sessão, o relator do PL 2.033/2022, senador Romário (PL-RJ) e outros senadores manifestaram apoio à proposta, enquanto que o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, e representantes da ANS alertaram para o risco da nova lei ameaçar a “sustentabilidade” das empresas que operam os planos de saúde.

Exemplificativo - O projeto dá à lista de procedimentos cobertos pelos planos de saúde um caráter exemplificativo, e não taxativo, como defendem essas empresas. Para as associações ligadas a pacientes que utilizam remédios e procedimentos ainda não incorporados à lista, a adoção do rol taxativo significa deixar os doentes sem tratamento.

Parecer favorável - Romário sinalizou que apresentará parecer favorável ao texto já aprovado pela Câmara dos Deputados. A expectativa, segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, é que o projeto seja votado até o final do mês.

Tratamento - “Não podemos negar a essas pessoas o direito de uma existência digna e com menos sofrimento. Muitos brasileiros e brasileiras pagam caro por planos de saúde para garantir o melhor tratamento a suas famílias”, disse Romário.

Apelo - A senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) reforçou o apelo de pacientes e familiares de pessoas com deficiência e doenças raras. “Defendo o caráter exemplificativo. O rol taxativo coloca em risco milhares de brasileiros e brasileiras. É um drama o que vivem inúmeras famílias de pessoas com deficiência, doenças degenerativas e raras que precisam lutar na justiça para tratamentos que não constam no rol da ANS”, disse a senadora. 

Comprovação científica - Marcelo Queiroga apontou riscos para a sustentabilidade financeira dos planos de saúde em caso de aprovação do projeto e afirmou que a ANS é ágil na incorporação de tecnologias e novos tratamentos. Ele defendeu o rol taxativo como forma de assegurar a incorporação de medicamentos e terapias com comprovação científica. O ministro da Saúde afirmou ainda que a atual redação do projeto pode encarecer os planos de saúde. 

Incorporação - “A legislação já traz de maneira muito clara um processo para incorporação de tecnologias no âmbito da saúde suplementar, com previsibilidade e critérios claros, e que permite segurança e equidade nas incorporações de tecnologias em saúde. [...] O objetivo é ampliar o acesso, mas [é preciso] ampliar o acesso com qualidade. Se não houver essa avaliação, será automaticamente repassado para os beneficiários da saúde complementar os custos da incorporação”, declarou. 

Inviabilização - Assim como Queiroga, Vera Valente, da Federação Nacional de Saúde Suplementar, disse que as mudanças previstas no projeto podem inviabilizar o setor de saúde privada. Ela afirmou que a incorporação de novas tecnologias hoje considera a eficácia dos tratamentos e segue procedimentos criteriosos.

Recursos finitos - “Os recursos são finitos, por isso decidir sobre a natureza do rol é decidir sobre a própria existência dos planos. A ampliação de procedimento é desejável, mas é exatamente por isso que existe um processo de avaliação de tecnologias”, disse Vera Valente. 

Complexidade - Autor do requerimento para realização do debate, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, destacou a complexidade do tema. “O tema é uma questão candente do debate público brasileiro. Opõe dois valores caros ao ordenamento jurídico. Em primeiro lugar, temos o direito à saúde, direito universal previsto no art. 196 da Constituição. Segundo, temos os inúmeros dispositivos que defendem a livre iniciativa e a regulação eficiente da atividade econômica do setor privado, que é o provedor dos serviços de saúde suplementar”, assinalou. 

Temor - O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) disse temer que a aprovação do texto se torne um “tiro no pé”. Ele afirmou que defende a ampliação do acesso, mas manifestou preocupação com uma possível elevação dos preços dos planos de saúde. “Só um monstro ficaria contra fazer o tratamento chegar a quem precisa. Quero que essa lei ajude a fazer o bem. Tenho medo de que ela não cumpra esse objetivo. Quero que todos tenham acesso. O grande problema é: qual é a melhor forma?”, ponderou.

Rol taxativo - Os deputados aprovaram a proposta no começo de junho, após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir que o rol de procedimentos e eventos em saúde tem caráter taxativo, não apenas exemplificativo — assim, as operadoras de saúde estariam desobrigadas de cobrir tratamentos não previstos na lista, salvo algumas situações excepcionais. Se o texto for aprovado sem mudanças pelos senadores, ele seguirá para a sanção. (Com informações da Agência Senado)

FOTO: Edilson Rodrigues / Agência Senado