LEGISLATIVO II: Proposta estabelece prioridades em processos de regularização fundiária
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O Projeto de Lei 461/22 prevê a prioridade na regularização fundiária aos idosos e às famílias com crianças em idade escolar ou de pessoas com deficiência que recebem Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou auxílio social. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei da Reforma Agrária.
Comprovação - Conforme a proposta, os interessados deverão comprovar que moram na área a ser regularizada há, no mínimo, dois anos, por meio de cartão do Sistema Único de Saúde (SUS) de unidade que atenda à comunidade, de atestado de frequência em estabelecimento de ensino da localidade ou, ainda, documentos assemelhados.
Incra - “Ainda que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) se esmere em agilizar processos, uma enorme demanda burocrática preocupa os assentados”, afirmou a autora da proposta, deputada Mara Rocha (PSDB-AC).
Procedimentos - “O projeto de lei busca viabilizar e agilizar os procedimentos para famílias com idosos, crianças em idade escolar ou pessoas com deficiência em seu núcleo, criando a prioridade e limitando o excesso de documentação, levando em conta as dificuldades delas”, explicou a parlamentar.
Tramitação -O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência Câmara de Notícias)
FOTO: Marina Ramos / Câmara dos Deputados
