LEGISLATIVO II: Com vetos, governo sanciona novo Fungetur, fundo de apoio ao setor de turismo

Foi sancionada com vetos, pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, norma que amplia as atividades financiáveis com dinheiro do Fundo Geral de Turismo (Fungetur). A Lei do Novo Fungetur (Lei 14.476 de 2022) foi publicada na edição desta quinta-feira (15/12) do Diário Oficial da União. 

Fundo - O fundo financia projetos de investimentos, aquisição de bens para empreendimentos turísticos e capital de giro. A norma tem origem no PL 2.380/2021, aprovado por deputados e senadores para possibilitar a contratação de empréstimos internacionais e captação de recursos via emendas parlamentares, além de permitir o investimento em fundos de renda fixa e títulos públicos federais.

Recursos - Antes da lei, o fundo contava com recursos provenientes do Orçamento da União, de contribuições e doações de entidades nacionais e internacionais e de dividendos de participações acionárias do próprio Fungetur e da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), entre outras fontes.

Veto - Entre outros pontos, o Poder Executivo vetou a possibilidade de a Embratur receber recursos não utilizados pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil).

Interesse público - “A proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que a descapitalização da ApexBrasil, decorrente de eventual transferência de seus saldos financeiros para a Embratur, além de causar risco de insolvência, afetaria sobremaneira o planejamento econômico-financeiro das ações de longo prazo executadas pela Agência”, aponta o governo na justificativa do veto.

Análise - O Congresso analisará os dispositivos vetados. (Agência Senado)

FOTO: Marcio Filho / Mtur