LEGISLATIVO I: Projeto que obriga comprovação de descanso do solo volta à CRA

O Senado decidiu encaminhar para reexame da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), o Projeto de Lei (PL) 6.546/2019 que obriga os produtores rurais a comprovarem o período de pousio, que é a interrupção temporária de atividades agrícolas e de pecuária para permitir a recuperação do solo. O Plenário aprovou requerimento da senadora Tereza Cristina (PP-MS) com o pedido e, consequentemente, retirando a matéria da pauta da ordem do dia dessa quinta-feira (16/03).

Código Florestal - A proposta, aprovada pela CRA em 2021, altera o Código Florestal (Lei 12.651, de 2012), que trata da proteção às vegetações nativas, para determinar a obrigatoriedade de comprovação do período de pousio por meio de registro da data do seu início no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

MP - No entanto, Tereza Cristina argumentou que tramita no Congresso Nacional uma medida provisória (MP 1.1150/2022) que também propõe mudanças na lei, na parte relativa à proteção da vegetação nativa. Para ela, é preciso “dirimir quaisquer dúvidas” quanto ao mérito do PL 6.546/2019 para verificar se não há incompatibilidades entre as proposições.

Principal instrumento - “O CAR constitui-se no principal instrumento de gestão do Código Florestal e condição sine qua non para a verificação da regularidade ambiental de qualquer imóvel rural no Ppaís. Acontece que as alterações pretendidas pelo PL 6.546/19 podem alterar a condição do Cadastro Ambiental Rural (CAR), que também é objeto da MP 1.150/2022”, justificou. 

Parecer favorável - De autoria do deputado Cleber Verde (Republicanos-MA), o projeto recebeu parecer favorável do senador Irajá (PSD-TO). 

Prazo - Já a medida provisória, apresenta no final de dezembro de 2022, precisa ser votada pela Câmara e pelo Senado até 2 de abril para se tornar lei. (Agência Senado)

FOTO: Edilson Rodrigues / Agência Senado