LEGISLATIVO I: CCJ aprova PEC da Transição; texto vai ao Plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, no final da tarde dessa terça-feira (06/12), a "PEC da Transição", proposta que libera espaço no Orçamento de 2023 para programas sociais e o aumento real do salário mínimo. A PEC 32/2022 segue para dois turnos de votação em Plenário, onde são necessários três quintos dos votos dos senadores (49 de 81). A proposta aprovada não retira o Bolsa Família (atual Auxílio Brasil) do teto de gastos, mas expande o limite desse teto em R$ 145 bilhões para garantir o pagamento do benefício. O prazo do aumento do teto é fixado pelo substitutivo do relator, Alexandre Silveira (PSD-MG), em dois anos, e não quatro, como previa o texto original. 

Acordo - A aprovação veio depois de acordo proposto pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) de reduzir a expansão do teto em R$ 30 bilhões. Inicialmente, o texto previa uma elevação de R$ 175 bilhões para os benefícios sociais. Apesar do acordo, Oriovisto informou que apresentará em Plenário emenda para tentar reduzir o prazo de validade da regra de dois para um ano e que ainda tentará reduzir a expansão do teto. 

Impacto - Com a medida, o governo eleito poderá pagar o Bolsa Família de R$ 600, acrescido de R$ 150 por criança de até 6 anos a partir de janeiro. O impacto fiscal total previsto da proposta é de R$ 168 bilhões, sendo R$ 145 bilhões referentes ao Bolsa Família e cerca de R$ 23 bilhões para investimentos, valor atrelado a um eventual excesso de arrecadação. 

Margem - Ao aumentar o espaço fiscal, abre-se uma margem no Orçamento de 2023 para saúde, educação e segurança, entre outros, e garantia de recursos para programas como o Farmácia Popular e para a construção de casas populares. 

Apresentação - Apresentado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), que é o relator-geral do Orçamento de 2023, com o apoio da equipe de transição do governo eleito, o texto inclui trechos de outras PECs e partes de algumas das emendas apresentadas. 

Novo arcabouço fiscal - Outra inovação é a previsão de um novo arcabouço fiscal para substituir o teto de gastos a ser encaminhado pelo próximo governo no prazo de seis meses da posse.

Prazo inicial - Inicialmente, o prazo seria dezembro de 2023, mas a mudança foi acertada ao longo do dia entre os senadores e confirmada por Jaques Wagner. “O envio do novo arcabouço fiscal já foi acordado e nós reduzimos, conforme demanda de colegas, para seis meses”, disse Wagner.

Envio - De acordo com o texto, o presidente da República deverá enviar um projeto de lei complementar para a instituição de regime fiscal sustentável inspirado na PEC 34 de 2022 “com o objetivo de garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”.

Gás - No relatório reformulado, Alexandre Silveira acatou novas sugestões dos senadores, entre elas, incluir a manutenção do pagamento do Auxílio Gás dentro do espaço fiscal aberto com a PEC.

Meio ambiente - O texto ainda exclui do teto de gastos as despesas com programas socioambientais federais e com o combate às mudanças climáticas custeadas com doações e as despesas das instituições federais de ensino pagas com receitas próprias, de doações ou convênios. 

Acréscimo - Alexandre Silveira acrescentou à lista recursos decorrentes de acordos judiciais ou extrajudiciais que tiveram como origem desastres ambientais. Um exemplo seria um possível acordo em que a Vale compensaria a União pelo desastre de Mariana. 

Proposta - Ainda nessa linha, o relator propôs a exclusão do teto de gastos das despesas custeadas com recursos oriundos de operações financeiras com organismos multilaterais dos quais o Brasil faça parte, destinados a financiar ou garantir projetos de investimento em infraestrutura, constantes do Plano Integrado de Transportes e considerados prioritários por órgão colegiado do setor

Obras - O relatório propõe ainda que sejam excetuadas do teto de gastos as despesas custeadas por recursos oriundos de transferências dos demais entes da federação para a União destinados à execução direta de obras e serviços de engenharia. 

Emendas ao Orçamento - A proposta permite que a equipe de transição peça ao relator-geral mudanças no projeto de Lei Orçamentária de 2023.  O relator incluiu previsão de que as comissões permanentes do Congresso Nacional também possam, assim como a equipe de transição, fazer solicitações ao relator-geral do Orçamento.

Limites - “Como já constava da proposta, essas emendas não estarão sujeitas aos limites aplicáveis às emendas ao projeto de lei orçamentária e devem ser classificadas como despesas primárias obrigatórias (RP 1) ou despesas primárias discricionárias (RP 2)”, acrescentou Alexandre Silveira. 

Restrição - Estabelecido pela Emenda Constitucional 95, o teto de gastos públicos restringiu o crescimento dos gastos por 20 anos a partir de 2016. (Com informações da Agência Senado)

FOTO: Roque de Sá / Agência Senado