LEGISLATIVO: Após derrubadas de vetos, Congresso promulga marco temporal e desoneração da folha
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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, promulgou o marco temporal e a lei que renova a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. As medidas foram publicadas na edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira (28/12).
Derrubada dos vetos - As leis foram promulgadas após o Congresso derrubar vetos do presidente Lula (PT) aos textos, em 14 de dezembro.
Marco temporal - No caso do marco temporal, o presidente havia vetado o trecho que estabelece a data da promulgação da Constituição como marco temporal para a demarcação de terras indígenas.
Demarcação - Com a queda do veto, só poderão ser demarcadas como reservas as terras que já eram ocupadas por indígenas na data da promulgação da Constituição Federal, que ocorreu em 5 de outubro de 1988.
Outro veto - Outro veto derrubado está em um trecho que abre brecha para o garimpo, a instalação de equipamentos militares e a expansão de malha viária sem consulta aos povos indígenas ou ao órgão indigenista federal competente.
Contrato - O Congresso também validou outro dispositivo que permite aos povos indígenas firmar contrato para turismo nas áreas demarcadas.
Manutenção - Por outro lado, os parlamentares mantiveram os vetos de Lula ao plantio de transgênicos em terras indígenas e a trechos que flexibilizavam o acesso a indígenas isolados.
Desoneração da folha - O Congresso rejeitou o veto total do presidente Lula ao projeto que renova até 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. Empresas desses setores empregam quase 9 milhões de pessoas.
Substituição - Agora, com a lei promulgada, as empresas dos setores abrangidos pela regra poderão substituir a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta do empreendimento, que varia de 1% a 4,5%, de acordo com o setor e serviço prestado.
Validade - Em vigor desde 2011, a medida perderia validade no fim deste ano. Com a queda do veto, o governo se prepara para anunciar medidas que devem compensar a renovação da desoneração da folha. (g1.com)
FOTO: Geraldo Magela / Agência Senado
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