LEGISLAÇÃO: Senado discute estatuto do produtor

O Senado começou nesta terça-feira (04/08) a discutir o Estatuto do Produtor Rural. O texto do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) promete levantar polêmica com outros setores. A proposta do senador isenta os produtores da responsabilidade por crime ambiental quando não houve sua "participação direta", mas obriga-os a recuperar as áreas degradadas em até dez anos. Também define como "infração à ordem econômica" o exercício "abusivo" de poder de mercado por fornecedores de insumos e compradores da produção. E estende aos produtores os direitos do atual Código de Defesa do Consumidor.

Cautela - Relatora do tema, a senadora Kátia Abreu (DEM-TO) pediu cautela nas discussões. "Temos o maior interesse em aprovar o estatuto, mas não podemos ter um texto que piore a nossa situação. Por isso, temos que discutir profundamente essa matéria", apelou a presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA).

Crédito - A proposta, em debate na Comissão de Agricultura, fixa em 30 dias o prazo para concessão de crédito rural pelos bancos e proíbe a "venda casada" de produtos bancários atrelados à concessão de crédito, como seguro rural e títulos de capitalização, por exemplo. Além disso, reafirma o direito do produtor ao preço mínimo, seguro rural e subsídios ao prêmio dessas apólices. Torna gratuito o registro em cartório de contratos de parceria e arrendamento rural. Além disso, determina que toda comunidade rural deve ter ao menos um posto de saúde com enfermeiro e médico em período integral.

Função social - O senador Valadares defendeu o texto como forma de dar ao produtor a garantia de lucro, mas também fixar o dever de cumprir a função social da terra. "O estatuto protege o produtor. Com o estatuto, ele terá uma referência mais política e social para a sua atividade", disse. O senador Gilberto Göellner (DEM-MT) reivindicou "segurança jurídica" para investir na terra. "A forma como se produz hoje gera uma insegurança jurídica muito grande ao produtor", disse.(Valor Econômico, com Agência Senado)