LEGISLAÇÃO: Proposta que institui a Política Nacional de Abastecimento é aprovada na CDR

Foi aprovado nesta quarta-feira (30/09), na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), do Senado Federal, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 51/2008, de autoria do senador Marcelo Crivella. A proposta institui a Política Nacional de Abastecimento (PNA), com o propósito de assegurar à população oferta e qualidade dos alimentos e insumos indispensáveis à produção de produtos alimentícios. Relator do projeto na CDR, o senador Gilberto Goellner, membro da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), justificou a apresentação do substitutivo pela necessidade de introduzir aprimoramentos aos três primeiros artigos que tratam, respectivamente, dos objetivos da PNA, dos seus fundamentos, e das competências do Poder Público na execução da política de abastecimento.

Objetivos - Goellner acrescentou três objetivos à PNA: ampliar o acesso da população a alimentos de qualidade; promover a alimentação saudável e valorizar formas sustentáveis de produção e comercialização de alimentos. Quanto aos princípios que norteiam a PNA, adicionou o estímulo às atividades cooperativistas. Também incluiu o poder público, além da iniciativa privada, no item relativo ao incentivo à expansão e à melhoria das condições técnicas da rede de abastecimento.

Armazenagem - Ainda no que se refere aos princípios da política de abastecimento, procurou garantir ao produtor armazenagem para a guarda e conservação dos produtos, com a ampliação da rede pública de distribuição dos produtos.

Poder público - Sobre as competências do poder público, acrescentou àquelas elencadas por Crivella o desenvolvimento de tecnologias para reduzir a degradação dos ecossistemas brasileiros e o incentivo ao consumo de produtos regionais. Também sugeriu novos estímulos para preservação e melhoria dos mananciais. "Não se pode assegurar benefícios tão fundamentais sem uma mínima estrutura de armazenagem e investimentos na formação de estoques estratégicos. O benefício que se espera vai além. Busca-se a garantia da segurança alimentar da população, além do acesso a outros bens igualmente vitais, como energia e medicamentos", ponderou o relator, em concordância com o autor da proposta.

Tramitação - O PLS 51/08 segue agora para análise das comissões de Serviços de Infraestrutura (CI), de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa. (Informe OCB, com informações da Agência Senado)