LEGISLAÇÃO: Projeto inclui carne suína na política de preços mínimos do governo

Tramita na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado projeto de lei de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) que inclui a carne suína na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM). De acordo com a proposta, serão beneficiados os pequenos e médios produtores rurais e as cooperativas.

Comercialização - A matéria estabelece que a PGPM compreenda o apoio à comercialização da carne suína nos termos do Decreto-Lei 79/66 e da Lei 8.427/92. O Decreto-Lei 79/66 institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários, enquanto a Lei 8.427/92 dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.

Exemplo - Na justificação do projeto, Valdir Raupp citou como o exemplo o embargo econômico estabelecido pela Rússia em 2005 à carne brasileira, que aprofundou a crise que já atingia a suinocultura catarinense no período, agravando sobretudo a situação dos produtores não integrados. Atualmente, informou o senador, são empregados mais de dez mil trabalhadores apenas na suinocultura em Santa Catarina.

Perdas - Em 2006, os prejuízos acumulados decorrentes da elevação do custo da ração chegaram a R$ 50 por animal terminado. As exportações de carne suína feitas por Santa Catarina, em 2006, representaram apenas 40% das que foram realizadas em 2005. Segundo Raupp, o setor "dá evidentes sinais de que precisa de uma política direcionada ao seu fortalecimento".

Preço mínimo - Na avaliação do parlamentar, a garantia do preço mínimo é necessária ao suinocultor e às cooperativas para permitir o pagamento da diferença entre aquele e o preço de mercado. Esse instrumento, observou, também poderá complementar o abastecimento do produto em regiões deficitárias, a partir dos estoques privados das regiões produtoras, desonerando o Estado dos custos da manutenção de estoques. (Agência Senado)