LEGISLAÇÃO II: Agricultura amplia o alcance de fundo de garantia de safra

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na última quarta-feira (19/08) o Projeto de Lei 5237/09, do Senado, que inclui entre os beneficiários do Fundo Garantia-Safra os proprietários rurais que formalizarem contratos com agricultores familiares. Eles terão esse direito uma única vez por safra, quando houver calamidade pública ou situação de emergência. O relator, deputado Nelson Meurer (PP-PR), recomendou a aprovação da matéria. Segundo ele, o objetivo da proposta é garantir condições mínimas de sobrevivência aos agricultores familiares de municípios na área da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), sistematicamente sujeitos a perdas de safra por causa da estiagem ou do excesso de chuvas. "Em situações de calamidade, nada mais justo do que essa extensão do benefício", disse o relator, acrescentando que a parceria com agricultores familiares "contribui para formar um contexto harmônico e de convivência pacífica".

Menos burocracia - Além disso, o relator assinalou que a medida simplifica a adesão ao benefício do Fundo Garantia-Safra por meio de condomínios e consórcios, "prática que contribui para reduzir os custos de adesão e desburocratiza o acesso dos agricultores familiares do semi-árido". Da iniciativa do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), o projeto exclui do benefício o agricultor representado pelo consórcio ou condomínio que não cumprir as condições de enquadramento.

Tramitação - O projeto segue, em caráter conclusivo, para as comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Agência Câmara)