JUSTIÇA PODERÁ JULGAR RELAÇÕES SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO

O Projeto de Lei do senador Íris Rezende (PMDB-GO), que atribui à Justiça do Trabalho a competência para julgar processos que envolvam relações de trabalho sem vínculo empregatício, foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. Caso a proposta seja aprovada, caberá à justiça trabalhista apreciar reclamações de representantes comerciais autônomos, prestadores de serviços e outros trabalhadores autônomos. O projeto segue direto para análise pela Câmara dos Deputados, salvo se houver requerimento em contrário de, pelo menos, um décimo dos senadores.