Informe Jurídico destaca atuação do Sistema Ocepar com o G7 pela manutenção de benefícios fiscais de ICMS

Foi publicada, na quinta-feira (02/04), a edição número 14 do Informe Jurídico do Sistema Ocepar que destaca a atuação do Sistema Ocepar, junto com o G7, pela manutenção de benefícios fiscais estratégicos de ICMS.

Segundo o boletim, as entidades que compõem o grupo composto pelas principais entidades do setor produtivo paranaense intensificaram, nas últimas semanas, a mobilização conjunta voltada à manutenção de benefícios fiscais de ICMS que têm vigência prevista até 30 de abril de 2026. Os incentivos impactam diretamente o setor produtivo paranaense, inclusive cooperativas de diversos ramos com atuação no Estado.

Embora o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) tenha autorizado a prorrogação desses tratamentos tributários, sua efetiva extensão depende da apresentação, pelo Estado, de justificativas técnicas e econômicas que demonstrem a relevância e os efeitos positivos da manutenção desses benefícios.

Nesse contexto, a Fecoopar, com apoio da Coordenação Jurídica e Tributária do Sistema Ocepar, elaborou e apresentou estudos voltados à preservação dos incentivos fiscais aplicáveis ao cooperativismo, especialmente aqueles relacionados às cadeias agroindustriais, ao transporte e à circulação interna de mercadorias.

As justificativas apresentadas destacam que, em grande parte dos casos, os benefícios não representam efetiva renúncia fiscal, pois, na sistemática não cumulativa do ICMS, a desoneração de uma etapa intermediária da cadeia não elimina a tributação, apenas transfere sua incidência para a operação subsequente.

A retirada da isenção aplicável ao transporte intermunicipal de cargas, por exemplo, elevaria os custos logísticos, reduziria a competitividade das cooperativas e empresas paranaenses e penalizaria o modelo. Além disso, a retirada do tratamento tributário não resultaria, necessariamente, em aumento de arrecadação ao Estado, tendo em vista que a arrecadação recairia sobre inúmeros contribuintes.

O G7 é formado pela Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Paraná (Fecomércio), Federação das Indústrias do Estado do Paraná (FIEP), Federação e Organização das Cooperativas do Estado do Paraná (Fecoopar), Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná (Faciap), Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado do Paraná (Fetranspar) e Associação Comercial do Paraná (ACP). 

Outros destaques

Confira outros destaques do Informe Jurídico:

• LC 224/2025: Receita Federal orienta manutenção do CST 06 para operações sujeitas à majoração do PIS/Cofins

• Com exceções, Receita Federal confirma aumento do Funrural em 2026

• CNJ define novas regras para recuperação judicial de produtores rurais

• Sintonia: Receita Federal regulamenta programa de conformidade tributária

• GT JUR + COOP debate projetos de lei, reforma tributária e agenda de capacitação jurídica das cooperativas para 2026

• Cocari publica orientações sobre IBS e CBS

• NT 2024.003 v. 1.09: Nota Técnica ajusta regras de validação para produtos agropecuários e outras operações

Clique aqui e acesse o boletim na íntegra