{INFORMAÇÕES JURÍDICAS: APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL DO CÓDIGO CIVIL

Foi aprovada na quarta-feira (21) a redação final das emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 634/75 que instituiu o Código Civil. Agora a proposta seguirá para o Plenário da Câmara e depois para a sanção do Presidente da República. Por fim entrará em vigor após um ano.