Informações do Jurídico PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA CLT JÁ ESTÁ NO SENADO

Começa a tramitar no Senado Federal o Projeto de Lei que altera o art. 618 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), recentemente aprovado pela Câmara dos Deputados após intensa discussão e protestos. O Projeto abre a possibilidade de acordos e convenções coletivas de trabalho prevalecerem sobre disposições de lei, desde que respeitados os direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal e também não contrariem leis complementares, as leis que regulam o vale-transporte e o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), bem como a legislação tributária, a previdenciária, a relativa ao FGTS e as normas de segurança e de saúde no trabalho. O presidente do Senado, Ramez Tebet, já adiantou, no entanto, que a matéria não terá a tramitação finalizada pela Casa antes de 2002.