ICMS: Programa de Revitalização Fiscal refinancia dívida com descontos

O Governo do Paraná anunciou mais uma edição do Programa de Revitalização Fiscal das Empresas Paranaenses (Refis). Empresas com débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) vencidos até 30 de dezembro de 2008 podem parcelar a dívida em até dez anos, com descontos sobre a multa e os juros. O prazo para adesão vai até dia 30 de junho.

Parcela única - O débito de ICMS pode ser pago em parcela única, até 30 de junho, com desconto de 95% da multa e 80% dos juros incidentes no imposto. O pagamento também pode ser feito em 60 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de 80% na multa e 60% nos juros. A empresa ainda pode parcelar a dívida em até 120 vezes, com redução de 50% na multa e 40% nos juros. A prestação mínima será de R$ 350. O novo Refis também permite às empresas utilizarem créditos de ICMS habilitados pela Receita Estadual para o pagamento das dívidas.

 

Público - Pode participar do Refis qualquer empresa instalada no Paraná com débito de ICMS, constituído ou não e independente de ser inscrito em dívida ativa, inclusive ajuizado, vencidos até 31 de dezembro de 2008. O programa pode beneficiar as 220 mil empresas instaladas no Paraná. O pedido de parcelamento deverá ser formalizado pelo empresário até o dia 30 de junho de 2010, mediante requerimento protocolado na Delegacia Regional da Receita ou na Agência da Receita Estadual. (Agência Estadual de Notícias)