GETEC II: Confira o boletim semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar
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A Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec) e sob a responsabilidade da advogada Daniely Andressa da Silva, publicou, na sexta-feira (25/11), o Informe Semanal referente ao período de 21 a 25 de novembro. O setor foi criado com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná. Confira os destaques do boletim.
Alimento mais seguro - Em desdobramento às ações de parlamentares federais para a priorização e aprovação, ainda este ano, de pautas legislativas importantes para diferentes setores, na terça-feira (22/11) foi realizada, pela Comissão da Agricultura do Senado Federal, a 3ª audiência pública para discutir o PL 6.299/2002, também conhecido como o projeto de lei dos pesticidas, ou alimento mais seguro.
Modernização - O projeto de lei propõe a modernização da legislação de pesticidas no Brasil, buscando garantir celeridade e transparência ao processo de registro dos defensivos, o que possibilitará maior produtividade e segurança alimentar.
Modelos - Seguindo modelos de outros países, como Estados Unidos e Canadá, a proposta estabelece processos mais ágeis para a análise e os registros destes produtos, permitindo a redução do prazo de registro de novas soluções de 8 para 2 anos, sendo que os registros de genéricos devem acontecer no prazo de 01 ano.
Competências - Apesar da redesenho do processo de análise dos pesticidas ser mais ágil, o texto mantém as competências de análise técnica dos Ministérios do Meio Ambiente e da Saúde. O novo texto também mantém a possibilidade de aplicação de sanções, como multas, bem como a tipificação de crimes nos casos de condutas que não atendam a regime regulatório.
Relator - O deputado federal Luiz Nishimori foi o relator deste projeto, aprovado na Câmara dos Deputados. A expectativa é de que a proposta seja levada para deliberação pelo Plenário do Senado Federal ainda este ano.
