GETEC: Divulgado boletim semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar
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A Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec) e sob a responsabilidade da advogada Daniely Andressa da Silva, publicou, nesta sexta-feira (02/12), o Informe Semanal referente ao período de 28 de novembro a 2 de dezembro. O setor foi criado com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná. Confira os destaques do boletim.
Alimento mais seguro- Depois da realização de audiência pública pela Comissão da Agricultura (CRA) do Senado Federal para discutir o PL 1.459/2022 (na Câmara dos Deputados PL 6.299/2002), também conhecido como o projeto de lei dos pesticidas, ou alimento mais seguro, e da expectativa de sua votação nesta semana, na terça-feira (29/11) o presidente da CRA, Senador Acir Gurgacz, esteve reunido com a equipe de transição do governo eleito e anunciou o adiamento da votação do projeto. Segundo o Senador, o adiamento tem como objetivo ampliar os debates sobre a matéria, a fim de viabilizar sua votação.
Modernização - O projeto de lei propõe a modernização da legislação de pesticidas no Brasil, buscando garantir celeridade e transparência ao processo de registro dos defensivos, o que possibilitará maior produtividade e segurança alimentar. A proposta estabelece processos mais ágeis para a análise e os registros destes produtos, centralizando os processos de análise e fiscalização no Mapa. O redesenho do processo de aprovação permite a redução do prazo de registro de novas soluções de 8 para 2 anos, sendo que os registros de genéricos devem acontecer no prazo de 01 ano.
Internet no campo - A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado Federal aprovou, nessa quinta-feira (01/12), proposta sobre a implantação de redes 5G no país, incluindo a previsão de projetos que incentivam sua implementação em áreas rurais. Neste sentido, como um dos estímulos, é prevista a desoneração tributária através da redução da Taxa de Fiscalização do Fundo de Fiscalização de Telecomunicações (Fistel), da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), incidentes nas operações envolvendo infraestrutura de telecomunicações instaladas em áreas rurais. Além disso, a proposta autoriza o compartilhamento de infraestrutura entre distribuidoras de energia e as telecoms, potencializando o uso simultâneo de postes também para a instalação da estrutura de distribuição de sinal.
Cooperativas de Trabalho - A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou o PL 2.595/2021, que previa a alteração da Lei 12.690/2021, que regulamenta as Cooperativas de Trabalho. O projeto, de autoria da Deputada Tia Eron (Republicanos/BA) previa novas obrigações para a participação de cooperativas em licitações, dentre elas a exigência de seguro-garantia para contratos com o poder público. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue para análise na comissão de Finanças e Tributação.
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) - Nesta semana, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o PL 10.273/2018, que altera a Política Nacional do Meio Ambiente para adequar a incidência da TCFA – Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. O projeto atualiza os critérios para a incidência da taxa considerando, dentre outros, o enquadramento do potencial poluidor, tornando mais claras as hipóteses de cobrança e os critérios de cálculos deste tributo. O projeto segue para análise pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
