GETEC: Confira o Informe Semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar

A Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec), publicou, nesta sexta-feira (24/03), o Informe Semanal referente ao período de 20 a 24 de março. O setor foi criado com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná. Confira os destaques do boletim.

Audiência pública CRA - Nessa quinta-feira (23/03), a Comissão de Reforma Agrária e Agricultura do Senado (CRA) realizou audiência pública para debater os novos critérios utilizados pelo BNDES para a análise e liberação de linhas de crédito rural. A instituição financeira passou a adotar uma plataforma para identificar áreas de desmatamento ilegal através de imagens de satélites. A partir da nova sistemática, já foram negados pedidos de financiamento para imóveis rurais localizados em 14 diferentes Estados, e que somavam R$ 24,8 milhões de reais. Neste contexto, a audiência busca elucidar o funcionamento da plataforma na identificação e mapeamento destas áreas, e sua intercessão com os órgãos ambientais estaduais. Na abertura da audiência, a Senadora Soraya Thronicke, presidente da Comissão, destacou o papel central do Brasil nos temas de meio ambiente e segurança alimentar, e a necessidade de conciliar a preservação da maior biodiversidade do planeta e sua atuação como grande produtor e exportador de alimentos para o mundo. “Todos concordamos com a necessidade de barrar o desmatamento no nosso país. A tarefa não é nada fácil, nesses tempos em que a desinformação e análises rasas, unidas a preconceitos, se alastram com grande facilidade. Apesar da extraordinária trajetória recente do país na produção de alimentos, há crescente disseminação de pessimismo e de mitos que inflam os problemas e desqualificam os avanços que o Brasil alcançou na agropecuária e na gestão de seus recursos naturais”. Foram convidados para a audiência pública representantes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).

Íntegra - A íntegra da audiência pode ser acessada em: https://www.youtube.com/watch?v=fXGoTVtBmTk

Reforma tributária - Nesta semana, o Grupo de Trabalho sobre o Sistema Tributário Nacional da Câmara dos Deputados realizou duas audiências públicas para discutir o impacto de novas regras tributárias em diferentes setores do país. A primeira audiência ocorreu na terça-feira (21/03) e discutiu a reforma sob a perspectiva do federalismo, reunindo representantes da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), especialistas sobre a Zona Franca de Manaus, e economistas pesquisadores do IPEA, UFMG e PUC-RS. A segunda audiência pública da semana ocorreu na quarta-feira (22/03) com o tema da “Reforma Tributária sob a perspectiva da administração tributária”, com representantes do poder Judiciário, autoridades fazendárias do FISCO, empresários, e acadêmicos da FGV especialistas na área. A íntegra das audiências e as deliberações da semana do Grupo de Trabalho, podem ser acompanhadas nos links abaixo:

Reforma sob a perspectiva federativa:

https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/67240

Reforma sob a perspectiva da administração tributária:

https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/67237

Fundo Estadual dos Direitos da Mulher - Aprovado na Assembleia Legislativa do Paraná, o projeto da bancada feminina (PL 1/2023) que cria o Fundo Estadual dos Direitos da mulher (FEDIM/PR) foi sancionado pelo governador Ratinho Júnior na última terça-feira (21/03), tornando-se a lei 21.370/2023. A assinatura do governador ocorreu durante o encontro com primeiras-damas, prefeitas e assistentes sociais do Paraná, em evento realizado no museu Oscar Niemeyer. O fundo será administrado pela secretária de Estado da Mulher, comandada pela secretária Leandre Dal Ponte (PSD), e o objetivo deste é garantir o suporte financeiro ao planejamento, implementação e execução de planos, programas e projetos voltados a defesa dos direitos da mulher. Segundo a secretária, “a criação de um fundo estadual específico para dar suporte financeiro aos programas focados no público feminino é uma chance de aprimorar as ações” (...) “Quando o Estado criou a Secretaria da Mulher e Igualdade Racial foi um grande avanço nas políticas públicas, respondendo a uma demanda antiga das mulheres” (...) “Precisamos agradecer também a Assembleia Legislativa, em especial à bancada feminina, por aprovar a criação de um instrumento que reserva recursos para as políticas públicas voltadas às mulheres, porque para se fazer ações efetivas é necessário orçamento”. A Assembleia Legislativa indicou parte dos seus recursos devolvidos ao tesouro do estado para completar o fundo, a indicação foi feita durante a aprovação do projeto pelo presidente da mesa o deputado Ademar Traiano (PSD).

FOTO: Reynaldo Stavale

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