GETEC: Confira o Informe Semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar
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A Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec), publicou, nesta sexta-feira (13/01), o Informe Semanal referente ao período de 9 a 12 de janeiro. O setor foi criado com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná. Confira os destaques do boletim.
Estrutura ministerial - O Sistema OCB divulgou, nesta quinta-feira (12/01), boletim especial com o perfil dos novos ministros e a importância de cada ministério para o cooperativismo. A nova estrutura administrativa é composta por 37 ministérios, dos quais, segundo a OCB, 32 possuem relevância estratégica para promover a continuidade do desenvolvimento do setor. Acesse a análise em: https://in.coop.br/Analise_Politica.
Superintendência de Gestão de Recursos Hídricos- Foi publicado essa semana, pela Casa Civil do Estado do Paraná, o Decreto nº 81, de 6 de janeiro de 2023, que cria a Superintendência Geral de Desenvolvimento das Bacias Hidrográficas – SDBH. A superintendência será responsável pela proposição e difusão de ações e políticas de incentivo de turismo e pesca, como fator de desenvolvimento ambiental, econômico e social, e incentivo ao sistema de aquicultura. A instância será responsável pela articulação de políticas de aquicultura com órgãos federais, como o Ministério da Pesca, e municípios interessados em desenvolver tais políticas. Além disso deverá realizar ações conjuntas com Secretarias do Estado tais como Seab (Agricultura) e Sedest (Desenvolvimento Sustentável), e departamentos como Iapar/Emater, IAT, além de empresas públicas como Copel e Sanepar, a fim de cumprir os interesses do Governo do Estado no setor. O mesmo decreto nomeia Francisco Caetano Martin como superintendente do órgão.
Novas medidas econômicas- O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a ministra do Planejamento, Simone Tebet, anunciaram nesta quinta (12/01), novas medidas que se traduzem na forma de programa de reestruturação fiscal. Foram anunciadas três Medidas Provisórias, dois Decretos e duas Portarias.
A MPV 1158/2023 dispõe sobre o Conselho Monetário Nacional, reconduzindo o órgão até então vinculado ao Banco Central para o Ministério da Fazenda. Outra medida é a MPV 1159/2023 que altera as Leis 10637/2002 e 10833/2023 para excluir do ICMS da base de cálculo Pis e Confins, sendo assim, e os créditos de PIS/Cofins não serão calculados sobre o ICMS, apenas sobre a base de cálculo determinada pelo STF. Já a MPV 1160/2023 dispõe sobre a proclamação de resultados de julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), restabelecendo o “Voto de Qualidade”, que na hipótese de empate das votações o desempate se dará em favor da União.
O Decreto nº 11379/2023 institui o Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais para propor medidas de aprimoramento da governança no acompanhamento de riscos fiscais e judiciais da União. A estrutura também será responsável por fomentar a adoção de medidas para fortalecer as atividades dos órgãos de representação judicial da União.
O Decreto nº 11380/2023 dispõe sobre a implementação de ações, no âmbito da administração pública, para avaliação quanto à manutenção de saldo de restos a pagar não processados. Por fim, duas Portarias Interministeriais foram editadas. Uma delas entre ministérios da Fazenda, do Planejamento e da Gestão prevê renegociação de contratos e programas no âmbito da administração direta do Poder Executivo, e outra, institui o Programa Litígio Zero para pessoas físicas, micro e pequenas empresas inadimplentes.
Programa - Também foi anunciado pela Ministra do Planejamento Simone Tebet (MDB-MS) um novo programa de avaliação de políticas públicas que visa avaliar, direcionar, redirecionar e até mesmo extinguir políticas públicas do governo federal quando necessário.
