GETEC: Confira o Informe Semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar

A Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec) e sob a responsabilidade da advogada Daniely Andressa da Silva, publicou, na quinta-feira (29/12), o Informe Semanal referente ao período de 26 a 29 de dezembro. O setor foi criado com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná. Confira os destaques do boletim.

Orçamento do Estado do Paraná 2023 - O governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD) sancionou, na terça-feira (27/12), a Lei nº 21.347, Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2023, aprovada na última semana pelos deputados estaduais na Assembleia Legislativa. A LOA é a lei que determina os gastos nas atividades governamentais do ano subsequente e de onde virão os recursos para estas despesas. A previsão é de uma receita total de R$ 60,5 bilhões de reais para o exercício de 2023. Destes recursos, atendendo as diretrizes constitucionais, R$ 6,73 bilhões serão destinados à Saúde, R$ 13 bilhões serão aplicados na Educação (básica e superior) e R$ 4,76 bilhões serão destinados à segurança pública. Além disso, R$ 967 milhões estão previstos para a Secretaria de Agricultura e Abastecimento (Seab), R$ 414 milhões para a Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Turismo (Sedest), que será desmembrada, e R$ 69,8 milhões para o Fundo de Desenvolvimento do Estado (FDE), montantes que, dentre outros, são utilizados para subsidiar programas como o Seguro Rural. Apenas exemplificativamente, de acordo com estimativas governamentais, em 2022, o Governo do Estado subvencionou R$ 8,8 milhões de reais para o seguro rural, e financiou, através do Programa Trator Solidário, a aquisição de mais de 1.500 máquinas.

Telessaúde - Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU), de 28/12, a Lei nº 14.510/2022, autorizando a manutenção da prática da telemedicina no período pós-pandemia, como medida de otimização e ampliação de acesso ao atendimento médico, bem como redução de custos. A lei decorre da sanção do PL 1.998/2020, formalizado diante da preocupação de garantir segurança jurídica a pacientes e profissionais da saúde nos atendimentos a distância, até então admitidos em caráter emergencial, durante a pandemia, pela Lei nº 13.989/2020. A lei permite a realização de atendimentos remotos não apenas por médicos, mas por outras áreas da saúde.

Anúncio do secretariado de Estado - Após a aprovação da estrutura de Estado para a gestão (2023-2026), o governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD) tem anunciado paulatinamente os nomes que assumirão o secretariado de Estado em seu próximo mandato. Até a data da elaboração desse informe, 10 dos 24 secretários de Estados foram oficializados, e outros 5 nomes estão sendo cogitados.

                                                            Fonte: Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar

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