GETEC: Confira o Informe Semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar

A Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec) e sob a responsabilidade da advogada Daniely Andressa da Silva, publicou, na quinta-feira (22/12), o Informe Semanal referente ao período de 19 a 22 de dezembro. O setor foi criado com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná. Confira os destaques do boletim.

Diplomação dos candidatos eleitos - O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) realizou, na segunda-feira passada (19/12), a cerimônia de diplomação do governador e vice, senador e deputados estaduais e federais eleitos nas eleições de outubro de 2022. A entrega de diplomas oficializa o resultado da eleição e dá direito aos eleitos de assumirem seus mandatos, marcando o fim do processo eleitoral. Foram diplomados Carlos Massa Ratinho Júnior (PSD) e Darci Piana (PSD), como governador e vice, respectivamente, que tomam posse no dia 1º de janeiro de 2023 na Assembleia Legislativa; além dos 54 deputados estaduais e suplentes, além do senador eleito, Sérgio Moro, e dos 30 deputados federais e suplentes, que tomam posse no dia 1º de fevereiro de 2023.

Autocontrole - Na terça-feira (20/11), o Plenário do Senado Federal aprovou o PL 1.293/2021, também conhecido como projeto do autocontrole, que estabelece um novo modelo de fiscalização e defesa sanitária, baseado em mecanismos de autocontrole. A proposta tem o objetivo de conferir maior agilidade e menores custos ao setor produtivo, resguardando, contudo, o controle e a fiscalização agropecuária. Com a aprovação, o projeto segue para sanção presidencial.

Alimento mais seguro - Após tratativas do senador Acir Gurgacz com a equipe de transição do governo eleito, a Comissão de Agricultura (CRA) do Senado Federal votou, na segunda-feira passada (19/12), o PL 1.459/2022 (na Câmara dos Deputados PL 6.299/2002), também conhecido como o projeto de lei dos pesticidas, ou alimento mais seguro. O texto propõe a modernização da legislação de pesticidas no Brasil, buscando garantir celeridade e transparência ao processo de registro dos defensivos, o que possibilitará maior produtividade e segurança alimentar. Com a aprovação, o projeto de lei segue para deliberação pelo Plenário do Senado Federal.

PEC da Transição - O Congresso Nacional promulgou, na quarta-feira (21/12), a Emenda Constitucional 126/2022, que permite ao governo federal eleito excluir do teto de gastos o valor de R$ 145 bilhões, abrindo espaço no orçamento para o custeio de políticas sociais e investimentos em educação. A PEC foi aprovada com o substitutivo do Deputado Elmar Nascimento (UB-BA), limitando a exclusão do teto de gastos apenas para o ano de 2023. O texto aprovado também prevê que a discussão sobre regras fiscais, nos próximos anos, poderá ser deliberada na forma de Lei Complementar.

Secretarias de Estado - A Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei 497/2022, que dispõe sobre a nova organização administrativa básica do Poder Executivo Estadual. A nova lei determina como será a estrutura de Estado na gestão 2023-2026, que contará, ao todo, com 24 secretarias. O Governo do Estado destacou que a estrutura aprovada se faz necessária para atender ao redesenho das políticas para os próximos 4 anos, além de otimizar a atual estrutura que acumula temas em algumas secretarias. Até o momento da elaboração desse informe foram anunciados os seguintes titulares: Deputado Estadual Guto Silva como Secretário de Planejamento e o Coronel da Polícia Militar, Hudson Leôncio Teixeira, como Secretário de Segurança Pública.

Clique aqui para conferir o Informe Semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar em arquivo PDF