GETEC: Confira o informe semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar
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A Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec) e sob a responsabilidade da advogada Daniely Andressa da Silva, publicou, na sexta-feira (09/12), o Informe Semanal referente ao período de 5 de novembro a 9 de dezembro. O setor foi criado com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná. Confira os destaques do boletim.
Condição de segurado especial - A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados aprovou o PL 488/2021, sobre a manutenção da condição de segurado especial. Com o apoio da Deputada Federal Leandre Dal Ponte (PR), houve a aprovação do relatório do Deputado Luiz Lima (RJ), que acolheu o posicionamento da OCB, permitindo ao segurado especial sua associação em cooperativas, sem prejuízo da sua proteção previdenciária. O projeto segue para análise pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
PEC da Transição - O Senado Federal aprovou a PEC da Transição, uma proposta de emenda constitucional que tem como objetivo excluir do teto de gastos, dentre outros, os valores para subsidiar a continuidade do pagamento do Auxílio Emergencial, que, com o governo eleito, deve voltar a ser chamado de Bolsa Família. A aprovação se deu na forma do relatório apresentado pelo Senador Alexandre Silveira, prevendo R$ 145 bilhões de reais fora do teto de gastos no orçamento federal para os próximos 02 anos. O texto segue para discussão na Câmara dos Deputados.
Salário Mínimo Regional - Na quarta-feira (07/12) foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Paranpá (Alep) o piso salarial do Estado do Paraná para categoriais profissionais específicas, não se aplicando a categorias com piso salarial definido em lei federal, tampouco a categorias com negociações coletivas (convenção ou acordo coletivo) vigentes, bem como servidores públicos. Seguindo a proposta encaminhada pelo Governo do Estado, foram definidas faixas salariais iniciais, na ordem de R$ 1.804,30 (hum mil, oitocentos e quatro reais e trinta centavos) alcançando até R$ 2.071,72 (dois mil e setenta e um reais e setenta e dois centavos). A proposta segue para sanção pelo governador Ratinho Junior.
Conectividade - Ainda na sessão de quarta-feira (07/12), também foi aprovado pela Alep o programa de estímulo à implantação das tecnologias de conectividade móvel (5G) no Estado do Paraná, propondo, dentre outros, incentivo à modernização das legislações municipais sobre ocupação e uso de solo, o que permitirá a implementação da rede de infraestrutura necessária à expansão da tecnologia 5G. O texto segue para sanção pelo Governador do Estado.
