GETEC: Confira o informe semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar
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A Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec) e sob a responsabilidade da advogada Daniely Andressa da Silva, publicou, nesta sexta-feira (11/11), o Informe Semanal referente ao período de 7 a 11 de novembro. O setor foi criado com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná. Confira os destaques do boletim.
Pautas prioritárias em tramitação - Com o fim das eleições de 2022, voltam ao debate importantes projetos de lei que tramitam no Senado e na Câmara dos Deputados. Nesta semana, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) discutiu o encaminhamento dos projetos de lei do Autocontrole (PL 1.293/2021) e do Alimento Mais Seguro (PL 6.299/2002), ambos já aprovados pela Câmara dos Deputados e que atualmente aguardam a tramitação no Senado Federal.
De acordo com o presidente da FPA, deputado Sergio Souza, existe a possibilidade de aprovação do PL 1.293/2021 (Autocontrole) ainda em novembro. A proposta estabelece um novo modelo de fiscalização e defesa sanitária, baseado em mecanismos de autocontrole e processos mais ágeis.
O PL 6.299/2002 será objeto de audiência pública prevista para 22 de novembro, com a possibilidade de sua votação na sequência. A proposta moderniza e garante celeridade e transparência ao processo de registro dos defensivos, possibilitando maior produtividade e segurança alimentar.
Durante a reunião da FPA, os parlamentares também destacaram a importância do acompanhamento do processo de transição do novo governo, em especial em relação às discussões envolvendo o orçamento para 2023, a fim de assegurar recursos para o próximo plano safra. Na última semana, a Comissão de Agricultura do Senado Federal aprovou a redação de emendas encaminhadas ao Relator do Projeto do Orçamento (PLN 32/2022), senador Marcelo Castro, visando a suplementação de recursos relacionados a seguro rural, ciência e tecnologia, defesa agropecuária e regularização fundiária.
O PLN 32/2022 poderá receber propostas de emendas até o dia 14/11, cabendo ao relator-geral do orçamento, a apresentação de seu parecer preliminar até a data de 18/11. Existe a previsão de votação da proposta orçamentária até 16/12. A proposta em discussão dará origem à lei de orçamento anual para a competência 2023.
