GETEC: Confira o informe semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar

A Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec) e sob a responsabilidade da advogada Daniely Andressa da Silva, publicou, na sexta-feira (12/08), o Informe Semanal referente ao período de 8 a 12 de agosto. O setor foi criado com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná. Confira os destaques do boletim desta semana.

Lei De Diretrizes Orçamentárias 2023 - No dia 09/08, foi sancionada a Lei nº 14.436/2022, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as metas e prioridades governamentais para o ano de 2023. Do texto sancionado destacam-se como prioridades e metas a agenda da 1ª infância; ações voltadas à segurança hídrica; programas para a geração de emprego e renda; além de investimentos vinculados ao plano plurianual em vigor (Lei 13.971/2019, Plano Plurianual da União 2020 a 2023). Em relação ao cenário macroeconômico, a lei prevê PIB para 2023, 2024 e 2025 de 2,50%; taxa SELIC de 10% em 2023, 7,7% em 2024 e 7,1% em 2025, IPCA de 3,3% em 2023, 3,0% em 2024 e 2025; e salário mínimo de R$ 1.294,00 (um mil, duzentos e noventa e quatro reais). Por contrariedade ao interesse público, houve veto de artigo que estabelecia a execução das emendas de relator. Este e outros vetos serão objeto de deliberação pelo Congresso Nacional.

Mudanças climáticas - O Mapa publicou a Portaria n. 471, de 10 de agosto de 2022, que institui o Plano Setorial para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária, plano ABC+, para o período 2020-2030. Por meio de incentivos à adoção de processos e produtos de produção sustentáveis, a medida visa controlar o volume de emissões de gases de efeito estufa (GEE) na agropecuária brasileira. Para tanto, o Plano estabelece como metas até 2023 os seguintes compromissos: i. ampliar em 30 milhões de hectares as áreas com adoção de Práticas para Recuperação de Pastagens Degradadas (PRPD); ii. ampliar em 12,5 milhões de hectares a área com adoção de Sistema de Plantio Direto; iii. ampliar em 10,1 milhões de hectares a área com adoção de Sistemas de Integração; iv. ampliar em 4 milhões de hectares a área com adoção de Florestas Plantadas; v. ampliar em 13 milhões de hectares a área com adoção de Bioinsumos; dentre outros.

Programa de Educação Política - paraná.coop+ - Nesta quinta-feira (11/08), durante a reunião da Diretoria da Ocepar foi lançado o website do programa de educação política no Paraná (www.paranacooperativo.coop.br/frencoop). O objetivo é divulgar as principais informações sobre o programa de educação política, além de notícias sobre a atuação da Frencoop. Os materiais disponibilizados buscam incentivar a participação proativa do público cooperativista nas eleições, especialmente quanto à escolha de candidatos para o Congresso Nacional. Trata-se de iniciativa suprapartidária, com neutralidade ideológica, respaldada em dados técnicos e ações de monitoramento legislativo em assuntos que integram a agenda institucional do setor, assegurando a disponibilização de informações seguras aos eleitores cooperativistas.

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