GETEC: Confira o informe semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar
Notícias representação
- Artigos em destaque na home: Nenhum
A Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec) e sob a responsabilidade da advogada Daniely Andressa da Silva, publicou, nesta sexta-feira (01/07), o Informe Semanal referente ao período de 27 de junho a 1º de julho. O setor foi criado com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná. Confira os destaques do boletim desta semana.
Garantias ao crédito rural - O Senado Federal aprovou, na terça-feira (28/06), o projeto de conversão em lei da MP 1104/2022, que estabelece medidas de aperfeiçoamento para a Cédula de Produto Rural (CPR) e o Fundo Garantidor Solidário (FGS). A matéria foi relatada pelo senador Acir Gurgacz (RO), presidente da Comissão de Agricultura no Senado Federal, e seguiu o relatório aprovado na Câmara dos Deputados, de autoria do deputado federal Pedro Lupion (PR). O projeto prevê a flexibilização para a constituição de fundos, facilitando o acesso ao crédito, além da ampliação de agentes autorizados à emissão de CPR, rol de produtos passíveis de serem objeto de sua emissão, ampliação de prazo de registro da CPR para 30 dias úteis, bem como a possibilidade de sua assinatura eletrônica. A medida, ao simplificar as operações envolvendo CPR, facilitará e reduzirá custos para estruturar Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), que pode ser uma alternativa de título a ser emitido pelas cooperativas.
Modernização da LC 130 - No dia 29/06, o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado designou o Senador Vanderlan Cardoso (GO) para ser o relator do PLP 27/2020. A proposta estabelece o marco legal do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (SNCC), modernizando conceitos legais em três diferentes aspectos: atividades e negócios; organização sistêmica; e gestão e governança do modelo. O projeto permite que as Cooperativas de Crédito possam disponibilizar novos produtos já existentes no mercado, com mais agilidade e modernidade, atendendo integralmente a demanda por crédito.
Semeadura da soja - A Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura publicou, em 28/06, a Portaria SDA n. 607/2022, estabelecendo os calendários de semeadura de soja para a Safra 2022/2023. A medida atende ao Programa Nacional de Controle da Ferrugem Asiática da Soja. No Paraná o calendário para semeadura da soja estabeleceu o período de 11 de setembro de 2022 a 31 de janeiro de 2023.
Decreto Legislativo nº 253/2021 - O Decreto Legislativo nº 253/21, para a validação dos termos de acordo para a instalação do escritório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) no Brasil, foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (29/06). O escritório possibilitará o desenvolvimento de ações conjuntas entre Brasil e a organização, que tem como membros vários países parceiros do Estado brasileiro.
Capital Estadual da Agrotecnologia - A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou o projeto de lei nº 375/2021 que concede ao Município de Londrina o título de Capital Estadual da Agrotecnologia e Inovação. O título se dá em reconhecimento ao incentivo local a empresas e pessoas para o desenvolvimento do setor de tecnologia da informação e da comunicação. A proposta segue para sanção pelo Governador do Estado.
