GETEC: Confira o informe semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar

A Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec) e sob a responsabilidade da advogada Daniely Andressa da Silva, publicou, nesta sexta-feira (24/06), o Informe Semanal referente ao período de 20 a 24 de junho. O setor foi criado com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná. Confira os destaques do boletim desta semana.

Garantias ao crédito rural - A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (21/06), o relatório apresentado pelo Deputado Federal Pedro Lupion ao projeto de conversão em lei da MP 1104/2022, que estabelece medidas de aperfeiçoamento para a Cédula de Produto Rural (CPR) e o Fundo Garantidor Solidário (FGS). De acordo com o texto apresentado, haverá a flexibilização para a constituição de fundos, facilitando o acesso ao crédito, além da ampliação de agentes autorizados à emissão de CPR, rol de produtos passíveis de serem objeto de sua emissão, ampliação de prazo de registro, bem como a possibilidade de sua assinatura eletrônica. A medida, ao simplificar as operações envolvendo CPR, facilitará e reduzirá custos para estruturar Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), que pode ser uma alternativa de título a ser emitido pelas cooperativas.

Autocontrole - A Comissão de Agricultura do Senado Federal aprovou, na quarta-feira (23/06), o PL 1.293/2021. O texto aprovado estabelece um novo modelo de fiscalização e defesa sanitária, baseado em mecanismos de autocontrole, com o intuito de conferir maior agilidade e menores custos ao setor produtivo, resguardando, contudo, o controle e a fiscalização agropecuária. A aprovação se deu em decisão terminativa e, em não havendo recurso da votação, será encaminhado para sanção.

Agricultura de precisão - Em votação realizada na terça-feira (22/06), a Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal aprovou o PL 149/2019, que institui a Política Nacional de incentivo à Agricultura e Pecuária de Precisão. A proposta busca incentivar o uso de novas tecnologias no campo, permitindo a gestão da produção agropecuária de acordo com as especificidades de cada área e cultura, garantindo assim, maior eficiência na aplicação de insumos reduzindo custos e otimizando a produtividade. Este projeto, que consta nas pautas prioritárias a OCB e da Ocepar, segue para análise pela Comissão de Agricultura do Senado.

Crédito rural - No dia 20/06 o Tesouro Nacional formalizou, através do Ofício Circular Sei 2575/2022, a retomada parcial das contratações de financiamentos rurais subvencionados no âmbito do Plano Safra 2021/2022, incluindo a retomada das contratações das linhas PCA, PCA até 6.000 ton. e Prodecoop, importantes linhas utilizadas pelas Cooperativas para custear projetos já em andamento. A retomada destes recursos para as linhas de investimentos se deu após atuação do Sistema OCB junto ao Ministério da Agricultura.

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