GETEC: Confira o boletim semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar

A Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec) e sob a responsabilidade da advogada Daniely Andressa da Silva, publicou, nesta sexta-feira (01/04), o Informe Semanal referente ao período de 28 de março a 1º de abril. O setor foi criado neste ano com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná. Confira os destaques do boletim desta semana.

MP 1.111/2022 - Confirmando as expectativas após negociações do Sistema OCB com o Governo Federal, nesta quinta-feira (31/03), houve a publicação da MP 1.111/2022, que disponibilizou R$ 1,2 bilhão para atender produtores rurais, no âmbito do Pronaf, afetados pela estiagem. Em complementação à medida provisória, o Governo Federal deve editar um Decreto estabelecendo as condições e a operacionalização para acesso aos recursos.

PLN 01/2022 - Na terça-feira (29/03), a Comissão de Orçamento do Congresso Nacional (CMO) aprovou o PLN 01/22 que destina aproximadamente R$ 870 milhões de reais de subvenções ao crédito rural, destravando valores do Plano Safra 2021/2022 suspensos no início deste ano. A proposta orçamentária segue para análise pelo Plenário do Congresso Nacional. A Ocepar, em conjunto com a OCB, segue na mobilização do Governo Federal e dos parlamentares para garantir recursos orçamentários necessários para o lançamento do Plano Safra 2022/2023.

Funrep - Após intensa agenda de negociações da Ocepar e demais entidades do G7, o Governo do Estado do Paraná prorrogará, de 1º de abril para 1º de julho, a entrada em vigor do Decreto n. 9810/2021, que regulamentou a cobrança dos depósitos para o Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná (Funrep). Segundo o Governo, a suspensão do Funrep justifica-se diante do atual cenário econômico de alta dos preços e os impactos nas cadeias produtivas. Clique aqui para ter acesso à nota publicada pela Secretaria da Fazenda. A Ocepar continuará atuando para a revogação desta medida tendo em vista os impactos para importantes setores da economia.

Ministério da Agricultura - Para assegurar a igualdade na disputa eleitoral, a legislação estabelece a desincompatibilização, ou seja, determina aos candidatos que pretendem tornar-se elegíveis o seu afastamento obrigatório de cargo público até 1º de abril. Neste contexto, em atenção ao calendário estabelecido pela Justiça Eleitoral, nesta quinta-feira (31/03) ocorreu a solenidade de posse do novo Ministro da Agricultura, Marcos Montes. A então ministra, Tereza Cristina, reassume seu mandato de Deputada Federal pelo Estado do Mato Grosso do Sul, havendo a expectativa de que possa ser candidata ao Senado Federal por seu Estado.

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