GETEC: Confira o boletim semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar
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A Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec) e sob a responsabilidade da advogada Daniely Andressa da Silva, publicou, nesta quinta-feira (23/12), o Informe Semanal referente ao período de 20 a 24 de dezembro. O setor foi criado neste ano com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná. Confira abaixo os destaques do boletim.
Lei Orçamentária - Encerrando o calendário parlamentar de 2022, após consenso entre deputados e senadores, o Congresso Nacional aprovou, na terça-feira (21/12), o relatório final do projeto de lei orçamentária (LOA) de 2022, medida que fixa as receitas e despesas do orçamento do governo federal, direcionando as políticas públicas para o próximo ano. A proposta aprovada pelo Congresso prevê déficit primário de R$ 79,3 bilhões e o valor total das despesas na ordem de R$ 4,82 trilhões, dos quais R$ 1,88 trilhões são destinados ao refinanciamento da dívida pública, R$ 2 bilhões para reajuste de servidores do Poder Executivo, R$ 89 bilhões destinados para o custeio do Auxílio Brasil, R$ 16,5 bilhões para as chamadas emendas de relator, as quais devem ser empregadas, dentre outros, em serviços de atenção primária à saúde e assistência hospitalar e ambulatorial. Ainda, a proposta prevê a retomada de R$ 4,9 bilhões destinados ao financiamento de campanhas eleitorais. O texto também estabelece o salário mínimo no valor de R$ 1.210,00, considerando a atualização pelo INPC e, em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), estima um crescimento de 2,1%. O texto segue para sanção presidencial.
Regularização ambiental - Também na terça-feira, o Mapa lançou o Módulo de Regularização Ambiental (MRA) do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), ferramenta que busca facilitar a adesão, pelo produtor rural, ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), além de conferir agilidade no monitoramento das declarações prestadas.
Defensivos agrícolas - A Procuradoria Geral da República (PGR) apresentou parecer pela constitucionalidade do Decreto nº 10.883, de 7 de outubro de 2021, que atualizou as diretrizes sobre uso, pesquisa, comercialização, controle e afins de defensivos agrícolas. Para a PGR, as alterações promovidas foram implementadas em consonância com a competência do Poder Executivo para disciplinar o tema, inexistindo os vícios apontados na ação que tramita no STF (ADPF 910, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia) e que questiona a constitucionalidade do Decreto em questão.
