GETEC: Confira o boletim semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar

A Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec) e sob a responsabilidade da advogada Daniely Andressa da Silva, publicou, nesta sexta-feira (17/12), o Informe Semanal referente ao período de 13 a 17 de dezembro. O setor foi criado neste ano com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná. Confira abaixo os destaques do boletim.

Modernização da LC130 - Em 15/12, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o relatório do Deputado Federal Evair de Melo, presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), ao PLP 27/2020, que atualiza o marco legal do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (SNCC), para permitir que as cooperativas de crédito possam disponibilizar novos produtos já existentes no mercado, com mais agilidade e modernidade, atendendo integralmente a demanda por crédito. O texto segue para deliberação pelo Senado Federal. A Ocepar, em conjunto com a OCB, está atuando na mobilização dos parlamentares paranaenses para o avanço na votação deste projeto de lei, que consta nas prioridades da agenda institucional do cooperativismo.

Prorrogação de isenção do IPI para táxi - O Plenário do Senado aprovou a proposta de prorrogação, até dezembro de 2026, da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para aquisição de veículos por taxistas, incluindo cooperativas. A isenção, prevista na Lei 8.989/95, encerraria em 31 de dezembro de 2021. A proposta segue para sanção pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.

BR do Mar e Marco Legal das Ferrovias - Na sessão do dia 15/12, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o PL 4.199/2020, também conhecido como BR do Mar, por autorizar a locação de navios para uso na navegação de cabotagem, ou seja, entre portos dentro do Brasil, e incentivar investimentos para o desenvolvimento do transporte marítimo e a redução de custos logísticos. Também foi aprovado o texto do PL 3.754/2021, que estabelece o novo marco legal das ferrovias. A proposta prevê a permissão da construção de ferrovias sob o modelo de autorizações simplificadas, visando diminuir a burocracia e estimular investimentos para este modal de transporte. Com a aprovação, os dois projetos seguem para sanção presidencial.

Autocontrole - O relatório apresentado pelo deputado federal Pedro Lupion à CCJ da Câmara dos Deputados foi aprovado no dia 15/12. Com a aprovação, a proposta, com trâmite conclusivo, dispensou a deliberação em Plenário e foi encaminhada para análise pelo Senado. O texto estabelece um novo modelo de fiscalização e defesa sanitária, baseado em mecanismos de autocontrole, com o intuito de conferir maior agilidade e menores custos ao setor produtivo, resguardando, contudo, o controle e a fiscalização agropecuária. Este PL consta na lista de prioridades da OCB e da Ocepar.

Trabalho de gestantes durante a pandemia - O Senado Federal aprovou, no dia 15/12, o PL 2.058/2021, autorizando a concessão de salário maternidade às gestantes que, por força da pandemia, estejam afastadas do trabalho presencial e cujas atividades sejam incompatíveis com o trabalho remoto. A proposta retorna à Câmara para deliberação.

Projetos de Lei sancionados pelo Governo do Estado - A 11078ª edição do Diário Oficial do Estado, de 15 de dezembro de 2021, publicou, dentre outros atos, a Lei nº 20.873/2021, Lei Orçamentária Anual, que fixa as receitas e despesas do Governo do Estado para o próximo ano; e a Lei nº 20.877/2021, que fixou o novo piso salarial estadual, corrigido pelo INPC no período de janeiro a dezembro de 2021. O piso salarial se aplica aos empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, CCT ou ACT.

Assembleia Legislativa - Nesta semana, os deputados estaduais aprovaram a atualização dos valores de referência de custas judiciárias (VRC), havendo o acordo de que a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), em conjunto com representantes da OAB e membros do G7, possam, no próximo ano, debater a proposta original de reajustes de custas judiciais e extrajudiciais apresentada pelo Tribunal de Justiça (PLs 683/21 e 684/21). Também foram aprovados o PL 750/2021, que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio ao município de Laranjeiras do Sul para aquisição de área destinada à implantação de granja de produção de leitões desmamados; o PL 713/2021, que estabelece o programa de parcelamento de incentivado de créditos de ICMS; e o PLP 15/2021, que autoriza a contratação de pessoal, em caráter temporário, para atender atividades relacionadas à defesa agropecuária e ambiental, no âmbito da Secretaria de Estado do Agricultura e da Sedest. Todos os projetos aguardam sanção pelo governador Ratinho Junior.

Homenagem à Frans Borg - Nesta semana, foi recebido pela Alep o projeto de lei PL 754/2021, de autoria do deputado estadual Plauto Miró, que concede o título de cidadão honorário do Estado do Paraná ao cooperativista Frans Borg.

Portaria IAT 384/2021 - O Instituto Água e Terra (IAT) publicou a Portaria nº 384/2021, que prorroga até 31 de julho de 2022 a validade para as Declarações de Uso Insignificante de Recursos Hídricos, emitidas sem vencimento. Após referido prazo, o uso destes recursos ficará suspenso até sua regularização. A prorrogação estipulada pela portaria é resultado da ação da Ocepar, em conjunto com outras entidades do setor produtivo, que estiveram reunidas com o órgão ambiental esclarecendo a importância desta prorrogação.

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