GETEC: Confira o boletim semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar
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A Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec) e sob a responsabilidade da advogada Daniely Andressa da Silva, publicou, nesta sexta-feira (12/11), o Informe Semanal referente ao período de 08 a 12 de novembro. O setor foi criado neste ano com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão, tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, e das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná.
Precatórios - O boletim desta semana destaca que o plenário da Câmara dos Deputados aprovou em 2º turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 23/2021), que define regras para o pagamento de precatórios. O texto altera critérios de cálculo do teto de gastos além de limitar os valores destinados ao pagamento de precatórios em R$ 40 bilhões, liberando, assim, orçamento para a viabilização de programas como o Auxílio Brasil, além da possibilidade de negociação da prorrogação da desoneração da folha de pagamento até 2023, conforme anunciado no dia 11 de novembro pelo governo federal. O tema da desoneração da folha consta na lista de prioridades da OCB e da Ocepar.
Autocontrole - O Informe Semanal ressalta ainda que o deputado federal Pedro Lupion assumiu a relatoria do PL 1.293/2021 na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. A proposta estabelece um novo modelo de fiscalização e defesa sanitária, baseado em mecanismos de autocontrole, com o intuito de conferir maior agilidade e menores custos ao setor produtivo, resguardando, contudo, o controle e a fiscalização agropecuária.
Normas trabalhistas infralegais - Também, que o governo federal publicou o Decreto nº 10.854/2021, que estabelece o marco regulatório trabalhista infralegal com o objetivo de atualizar e simplificar normas que regulamentam aspectos das relações de trabalho, tais como: anotações em CTPS, registro de jornada, programa de alimentação do trabalhador, aprendizagem, saúde e segurança do trabalho, além de atos fiscalizatórios.
Audiências públicas - Duas audiências públicas também são relatadas no boletim da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar: a realizada dia 8 de novembro, na CAPADR, que foi presidida pela deputada federal Aline Sleutjes e debateu modalidades de financiamento e crédito rural e sua importância no incentivo à implementação de técnicas de produção sustentáveis. A outra ocorreu no dia 10 de novembro, na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), para discutir a instabilidade da energia elétrica no campo, com a participação de produtores rurais, representantes da Copel e do Secretário da Agricultura e do Abastecimento do Paraná, Norberto Ortigara. A audiência foi acompanhada pelo coordenador de desenvolvimento técnico da Ocepar, Silvio Krinski.
Novos Projetos de Lei - Nesta semana começaram a tramitar na Alep os projetos de lei nos 624/2021 e 626/2021, que estabelecem, respectivamente, a obrigatoriedade do fornecimento, por escrito, das recusas de cobertura de procedimentos médicos e a vedação ao limite de consultas e sessões de tratamento do autismo e outras síndromes. Os projetos seguem para apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia.
COP26 - O boletim encerra informando que, na manhã desta sexta-feira (12/11), a gerente geral da OCB, Fabíola Nader Motta, participou de painel na Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas – COP26, em Glasgow, destacando o papel do cooperativismo no desenvolvimento sustentável e na proteção do meio ambiente. Na oportunidade foram apresentadas as ações das cooperativas paranaenses Lar, Castrolanda, Copacol, C.Vale e Frísia, também destacadas no site dedicado ao tema www.cooperacaoambiental.coop.br.
