GETEC: Confira o boletim semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar

A Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec) e sob a responsabilidade da advogada Daniely Andressa da Silva, publicou, nesta sexta-feira (05/11), o Informe Semanal referente ao período de 01 a 05 de novembro. O setor foi criado neste ano com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão, tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, e das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná.

Precatórios - O boletim desta semana começa informando que o plenário da Câmara dos Deputados aprovou em 1º turno a proposta de emenda à constituição – PEC 23/2021, que define regras para o pagamento de precatórios. O texto altera critérios de cálculo do teto de gastos além de limitar os valores destinados ao pagamento de precatórios em R$ 40 bilhões em 2022, liberando, assim, orçamento para a viabilização de programas como o Auxílio Brasil, além da possibilidade de acordo para a aprovação do PL 2.541/2021, que prorroga a desoneração da folha de pagamento até 2026. A PEC deve ser votada em 2º turno na próxima semana.

Autocontrole - Outro destaque é a aprovação, pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, do PL 1.293/2021, na forma do relatório substitutivo já aprovado pela CAPADR. A proposta estabelece um novo modelo de fiscalização e defesa sanitária, baseado em mecanismos de autocontrole, com o intuito de conferir maior agilidade e menores custos ao setor produtivo, resguardando, contudo, o controle e a fiscalização agropecuária. Com a aprovação, o projeto segue para apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Este PL consta na lista de prioridades da OCB e da Ocepar.

Concessão das rodovias do PR - O informe da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar ressalta ainda que a ANTT aprovou o plano de outorga e o relatório final da Audiência Pública nº 1/2021, sobre a concessão das rodovias do Paraná, pelo prazo de 30 anos, dividida em seis lotes, que serão leiloados separadamente. Com a aprovação, o modelo de concessão será encaminhado para análise e auditoria pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Alep - A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) recebeu notificação, no dia 3 de novembro, para cumprir a decisão do TSE, que anulou os votos do deputado Delegado Francischini pela divulgação de fake news em relação ao sistema eleitoral. A decisão gerou, ainda, a perda dos mandatos dos deputados Emerson Bacil, Do Carmo e Cassiano Caron. Na próxima semana, Adelino Ribeiro, Nereu Moura, Elio Rusch e Pedro Paulo Bazana assumem os mandatos.

Áudio - Ouça aqui o áudio produzido pelo jornalista Alexandre Salvador para a rádio Paraná Cooperativo.

Clique aqui e confira na íntegra o Informe Semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar