GETEC: Confira o boletim semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar
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A Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec) e sob a responsabilidade da advogada Daniely Andressa da Silva, publicou, nesta sexta-feira (29/10), o Informe Semanal referente ao período de 25 a 29 de outubro. O setor foi criado neste ano com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão, tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, e das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná.
ICMS para produtos de cooperativas - Um dos destaques do boletim desta semana é a publicação do Decreto Estadual nº 9.207/2021, prorrogando até 31 de dezembro de 2024 a manutenção dos créditos presumidos do ICMS para itens produzidos pelas cooperativas. A medida, publicada atendendo ao pleito encaminhado pelo Sistema Ocepar ao governo do Estado, é um importante instrumento para a competitividade dos produtos de cooperativas
Visita técnica - O informativo destaca ainda que estão ocorrendo, entre os dias 27 e 29 de outubro, as visitas técnicas da Caravana do Leite nos municípios paranaenses de Carambeí, Tibagi, Castro, Arapoti e Piraí do Sul, com a participação de membros da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados. Os parlamentares Aline Sleutjes, Celso Maldaner, Evair Viera de Melo e Nelson Barbudo estão coletando subsídios e informações sobre o setor leiteiro em propriedades e cooperativas da região. O Sistema Ocepar, representado pelo diretor Frans Borg, e pelo superintendente, Robson Mafioletti, tem acompanhado a programação.
Incentivo a serviços ambientais - O boletim traz ainda informações sobre a Portaria nº 487, de 26 de outubro de 2021, do Ministério do Meio Ambiente, que institui, no âmbito do Programa Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais Floresta+, a modalidade Floresta+Agro, que prevê o pagamento por ações de conservação ambiental relacionadas às cadeias produtivas da agropecuária. De acordo com a proposta, produtores rurais poderão cadastrar projetos de melhoria, recuperação, monitoramento e conservação da vegetação nativa em áreas de reserva legal ou preservação permanente, em todos os biomas.
Mais - Também em destaque a aprovação, pelo plenário da Câmara dos Deputados, do PL 11.276/2018, que institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, e do PL 3.128/2019, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara, que regulamenta o uso de madeira de árvores mortas ou naturalmente tombadas, condicionando o seu aproveitamento à aprovação de plano de manejo florestal sustentável (PMSF). Já no Senado Federal, foi constituída uma comissão temporária externa para analisar as causas e efeitos da atual crise hidroenergética do Brasil.
Paraná - Na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), começou a tramitar o projeto de lei que faculta o uso máscaras em ambientes abertos, sem aglomeração de pessoas, como vias públicas, parques, praças e outros ambientes a céu aberto. A proposta objetiva a flexibilização do uso de máscaras tendo em vista o avanço da vacinação e a queda no número de infectados no Estado.
Áudio - Ouça aqui o áudio sobre o Informe da Coordenação de Relações Parlamentares, produzido pelo jornalista Alexandre Salvador para a rádio PR Cooperativo.
