GETEC: Confira o boletim semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar

A Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec) e sob a responsabilidade da advogada Daniely Andressa da Silva, publicou, nesta sexta-feira (15/10), o Informe Semanal referente à semana de 11 a 15 de outubro. O setor foi criado neste ano com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão, tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, e das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná.

Reforma tributária - O boletim desta semana começa informando que a PEC 110/2019 deve ser votada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, após a apresentação do relatório feita pelo senador Roberto Rocha. O senador deixou de incluir no documento a Emenda nº 8, que assegura a manutenção do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo e o justo tratamento às operações entre cooperativas e cooperados. Neste sentido, a Ocepar, em conjunto com a OCB, tem atuado para a mobilização das cooperativas e a sensibilização dos parlamentares do Paraná na defesa da inclusão da Emenda nº 8 no texto final da PEC. Mais detalhes sobre a campanha estão disponíveis em www.reformatributaria.coop.br.

ICMS sobre combustíveis - Outro destaque é a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do projeto de lei que altera o cálculo do ICMS sobre os combustíveis. O texto propõe que o imposto seja calculado a partir de alíquota definida anualmente, considerando a unidade de medida (litro) e não mais o valor da mercadoria, além de observar o preço médio dos combustíveis nos últimos dois anos. O objetivo da proposta é simplificar a tributação sobre os combustíveis e garantir maior estabilidade aos preços praticados. O projeto segue para análise pelo Senado Federal.

Créditos de descarbonização - Ainda na Câmara, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural promoveu audiência pública para debater a distribuição dos créditos de descabonização, objeto do PL 3.149/2020. A proposta permite que o produtor rural que fornece matéria-prima para a produção de biocombustível participe da receita gerada pela negociação dos créditos CBIO, título comercializado junto a distribuidoras de combustível fóssil para o cumprimento das metas de redução da emissão de gases do efeito estufa.

Alep - Em âmbito estadual, a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou o PL 459/2019, que cria o banco de dados de veículos licenciados no Estado do Paraná. O Detran/PR deverá disponibilizar, em seu site, histórico de informações sobre veículos, tais como: registro de furto ou roubo, adulteração veicular, bloqueios administrativos ou judiciais, dentre outros sinistros. A medida visa assegurar transparência e segurança às transações de veículos usados, evitando fraudes e adulterações.

5G - Também começou a tramitar na Alep, o projeto de lei nº 559/2021, de autoria dos deputados estaduais Luiz Claudio Romanelli e Emerson Bacil, que institui o programa de estímulo à implantação das tecnologias de conectividade móvel no Estado do Paraná. O objetivo da proposta é promover um ambiente favorável à economia digital e ao desenvolvimento econômico do Paraná, estimulando o debate sobre a tecnologia 5G e a modernização das legislações locais para a infraestrutura de telecomunicação. A formalização do projeto de lei se deu após a realização de audiência pública promovida pela Alep que contou com a participação do Sistema Ocepar.

Clique aqui e confira na íntegra o Informe Semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar