GETEC: Confira o boletim semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar

A Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec) e sob a responsabilidade da advogada Daniely Andressa da Silva, publicou, nesta sexta-feira (01/10), o Informe Semanal referente à semana de 27 de setembro a 1º de outubro. O setor foi criado neste ano com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão, tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, e das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná.

Destaques - O boletim desta semana traz, entre os destaques, a aprovação, na Câmara dos Deputados, do requerimento de urgência para a votação do PLP 27/2020, que atualiza o marco legal do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (SNCC). Com a aprovação, o projeto de lei deverá ser votado diretamente pelo Plenário da Câmara, agilizando sua tramitação. A proposta, que está nas prioridades de acompanhamento da OCB e da Ocepar, permite que as cooperativas de crédito possam disponibilizar novos produtos já existentes no mercado, com mais agilidade e modernidade, atendendo integralmente à demanda por crédito.

Inteligência artificial - Já no dia 29 de setembro, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o PL 21/2020, que institui o marco legal para uso da inteligência artificial no Brasil. A proposta foi relatada pela Deputada Federal Luísa Canziani (PTB/PR) e estabelece diretrizes para o uso desta tecnologia, tendo como objetivos a promoção do desenvolvimento econômico sustentável assim como a competitividade e produtividade brasileiras. O projeto segue para análise pelo Senado Federal.

Energia renovável e reforma eleitoral - O informativo cita ainda que a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou, na forma do relatório substitutivo, o PL 2.405/2021, de autoria do Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR), que prioriza a aplicação de recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA) em pesquisas e desenvolvimento em fontes de energias renováveis: fotovoltaica, eólica, biomassa e biogás. Também, que o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 111, que altera as regras da disputa eleitoral. De acordo com a Emenda, passa a valer a contagem, em dobro, dos votos a mulheres e pessoas negras para fins da distribuição de recursos partidários para as eleições de 2022 a 2030. Também foi alterada a data de posse de presidente e governadores, que, a partir de 2027, ocorrerá em 5 e 6 de janeiro, respectivamente. O texto ainda contemplou a fidelidade partidária, disciplinando que deputados que deixarem seus partidos perderão o mandato, salvo nos casos de concordância pela legenda. As novas regras serão aplicadas para as eleições de 2022.

Assembleia Legislativa - Em âmbito estadual, o Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou, em 3ª discussão, a redação final do PL 112/2021 dada na forma da emenda substitutiva geral da Comissão de Constituição e Justiça. O projeto institui o Programa de Recuperação de Ativos, Créditos e direitos oriundos da liquidação do Banco de Desenvolvimento do Estado do Paraná (Badep), utilizando recursos recuperados pela Fomento Paraná, através do Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE). Com a aprovação, a matéria segue para sanção ou veto pelo Governador do Estado.

Compensação ambiental e 5G - A Alep recebeu, nesta semana, o Projeto de Lei nº 501/2021, de autoria do Governo do Estado, que impõe ao empreendedor a obrigação de adotar medidas de compensação para as atividades que sejam identificadas, durante o processo de licenciamento ambiental, como geradoras de impacto ambiental negativo não mitigável. Outro tema em destaque no Informe da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar é a audiência pública ocorrida na Assembleia, no dia 29 de setembro, que discutiu a implantação e os avanços da tecnologia 5G no Paraná. O debate contou com a participação do superintendente da Fecoopar, Nelson Costa, que destacou a importância da ampliação de cobertura em rodovias e no interior do Estado, além da necessidade de alinhamento regulatório federal, estadual e municipal e da destinação de recursos que possam subsidiar os investimentos em infraestrutura para a implementação desta tecnologia.

Áudio - Ouça aqui o áudio produzido pelo jornalista Alexandre Salvador para a rádio Paraná Cooperativo.

Clique aqui e confira na íntegra o Informe Semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar