GETEC: Confira o boletim semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar

A Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec) e sob a responsabilidade da advogada Daniely Andressa da Silva, publicou, nesta sexta-feira (24/09), o Informe Semanal referente à semana de 20 a 24 de setembro. O setor foi criado neste ano com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão, tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, e das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná.

Destaques - O boletim desta semana traz, entre os destaques, a aprovação, pelo Plenário do Senado, no dia 22 de setembro, do projeto de conversão em lei da MP 1.050/2021. A proposta atualiza o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e aumenta, de 10% para 12,5%, a tolerância de peso por eixo de ônibus de passageiros e caminhões de carga. O texto também prevê a possibilidade da liberação do veículo em casos de irregularidades que não possam ser sanadas de imediato, desde que não haja riscos à segurança, havendo a retenção do Certificado de Registro Veicular (CRV) e concessão de prazo de até 15 dias para regularização. A proposta segue para sanção presidencial.

Importação de milho - A publicação, no dia 23 de setembro, da MP 1.071/2021, é outro assunto do Informe. A medida reduz a zero as alíquotas de PIS e Cofins sobre a importação de milho até 31 de dezembro de 2021 e foi editada visando mitigar os impactos sobre o setor de proteína animal por conta dos prejuízos sobre a produção de milho nacional em virtude de alterações climáticas. O presidente da Frencoop, deputado federal Evair de Melo (PP-ES), havia antecipado a notícia da edição da medida após reunião com o Ministério da Economia.

Outros temas - O comunicado da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar aborda ainda o PLP 27/2020, que trata da modernização da Lei Complementar nº 130, e o PL 1.293/2021, que estabelece um novo modelo de fiscalização e defesa sanitária, baseado em mecanismos de autocontrole, com o intuito de conferir maior agilidade e menores custos ao setor produtivo, resguardando, contudo, o controle e a fiscalização agropecuária. Além disso, a aprovação, no dia 21 de setembro, do PL 4.199/2020, também conhecido como BR do Mar, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, e a aprovação, na Assembleia Legislativa do Paraná, do PL182/2021, que visa incentivar pesquisas científicas, tecnológicas e de inovação no Estado do Paraná, são outros temas do Informe.

Áudio - Ouça o áudio produzido pelo jornalista Alexandre Salvador para a rádio Paraná Cooperativo.

Clique aqui e confira na íntegra o Informe Semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar