GETEC: Confira o boletim semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar

A Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar, vinculada à Gerência de Desenvolvimento Técnico (Getec) e sob a responsabilidade da advogada Daniely Andressa da Silva, publicou, nesta sexta-feira (27/08), o Informe Semanal referente à semana de 23 a 27 de agosto. O setor foi criado neste ano com o propósito de fazer o acompanhamento das matérias de interesse do cooperativismo em discussão, tanto no Congresso Nacional como na Assembleia Legislativa do Paraná, e das leis publicadas no âmbito do executivo (federal, estadual e municipal), além de outros temas vinculados às áreas de atuação das cooperativas do Paraná.

Destaques - O boletim desta semana começa informando sobre a publicação, no dia 23 de agosto, da Lei nº 14.194/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as metas e prioridades governamentais para o ano de 2022. Neste sentido, a lei destaca: a agenda da primeira infância; despesas com o programa Casa Verde e Amarela; o Programa Nacional de Imunização; e investimentos plurianuais em andamento, previstos na Lei 13.971/2019 (Plano Plurianual da União 2020 a 2023). Neste ano, a LDO incluiu no rol de despesas obrigatórias as indenizações e restituições relativas ao Proagro, bem como o Fundo Garantia-Safra, vinculando a disponibilização de recursos para o seguro rural. A medida gera maior segurança e estabilidade, uma vez que as despesas obrigatórias não se sujeitam a cortes futuros, tal como ocorre com as despesas discricionárias.

Desoneração da Folha - A audiência pública realizada pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados para debater o PL 2.541/2021 é outro destaque do Informe. O texto prevê a prorrogação da desoneração da folha de pagamento até 2026, estendendo o prazo para a substituição da contribuição previdenciária pela contribuição sobre a receita bruta. A audiência pública contou com a participação de representantes dos setores que serão afetados se a prorrogação não for aprovada, que destacaram impactos imediatos na ordem de R$ 1 bilhão apenas na indústria de abate e processamento de proteína animal, com a consequente perda de milhares de postos de emprego e queda na competitividade do produto brasileiro. Na próxima semana, membros da CFT, em conjunto com os representantes dos setores produtivos, devem reunir-se com representantes do governo para encaminhamento da votação da proposta. Este PL consta das prioridades de acompanhamento pela OCB e Ocepar.

Alep - Já em âmbito estadual, a Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou o PL 306/2021, que institui o Programa Paraná Mais Verde, lançado pela Secretaria do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo, em conjunto com o Instituto Água e Terra. O Programa busca incentivar o plantio de mudas de árvores nativas em todo o Estado, promovendo a educação ambiental e o fomento ao desenvolvimento sustentável. A proposta deve seguir para análise pelo Plenário. E, atendendo ao disposto no artigo 209 da Constituição Estadual, a Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção dos Animais da Alep aprovou o PL 260/2021, que autoriza a construção e implantação de empreendimentos de geração de energia: CGH Campo Bonito, CGH Meireles, CGH Cavernoso, CGH Bela Vista, CGH Perdoncini, CGH Cavernoso VIII, PCH Paredinha e CGH Tapera. A proposta já foi aprovada pela CCJ e deve seguir para análise pelo Plenário.

Áudio - Ouça aqui o áudio sobre o tema produzido pelo jornalista Alexandre Salvador para a rádio Paraná Cooperativo.

Clique aqui e confira na íntegra o Informe Semanal da Coordenação de Relações Parlamentares do Sistema Ocepar